ATA DA CENTÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 26.08.1991.

Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e um, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Nona Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Oitava Sessão Ordinária e da Ata da Vigésima Sexta Sessão Solene, que foram aprovadas. À Mesa foram encaminhados: pelo Vereador Cyro Martini, 01 Indicação; pelo Vereador Dilamar Machado, 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 181/91 (processo nº 2195/91; pelo Vereador Edi Morelli, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Jaques Machado, 01 Indicação; pelo Vereador Luiz Braz, 01 Projeto de Lei do legislativo nº 182/91 (Processo nº 2210/91); e pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 75/91 (Processo nº 1165/91) e 01 Emenda ao Projeto de Resolução nº 33/91 (Processo nº 2073/91). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando renovação de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 97/91 (Processo nº 1346/91). Do EXPEDIENTE constou Ofício nº 241/91, do Instituto de Arquitetos do Brasil. A seguir, face a Requerimentos aprovados dia vinte e um do corrente, dos Vereadores Vicente Dutra e Artur Zanella, de Licenças para Tratamento de Interesses Particulares de vinte e seis a trinta do corrente, o Senhor Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes Martim Aranha Filho, em substituição ao Vereador Vicente Dutra, e Bernadete Vidal, em substituição ao Vereador Artur Zanella, e , informando que Suas Excelências já prestaram compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou que passariam a integrar, respectivamente, as Comissões de Justiça e Redação e de Urbanização, Transportes e Habitação. Em continuidade, foi aprovado Requerimento Verbal do Vereador Dilamar Machado, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, iniciando-se pela Ordem do Dia e, após, a Pauta. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que o espaço destinado à Tribuna Popular, nesta Sessão, solicitado pela Associação dos Amigos do Centro de Desenvolvimento de Expressão, deixaria de ser utilizado face à ausência de representantes dessa Associação. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Antonio Hohlfeldt relatou audiência mantida com o Governador do Estado, quando da entrega de Indicação relativa à manutenção e funcionamento do Hospital de Reumatologia de Porto Alegre. Convidou os Vereadores para participarem de audiência com o Prefeito Olívio Dutra, ainda hoje, com o propósito de integrar o Executivo Municipal nesse movimento em favor do referido Hospital. Informou, ainda, a cedência, via CRT, da Mesa Telefônica que serve esta Casa ao Hospital Porto Alegre, quando da pretendida substituição desta Mesa. Também, parabenizou-se com os Vereadores Luiz Machado e Leão de Medeiros, pelo transcurso dos seus aniversários natalícios. Na ocasião, o Vereador Dilamar Machado solicitou cópia do discurso do Vereador Antonio Hohlfeldt, de hoje, para encaminhamento ao Governador do Estado. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Renovação de Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 09/88, por vinte e quatro Votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz. Votaram Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Cyro Martini, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Mano José, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Bernadete Vidal, Adroaldo Correa e Heriberto Back e optou pela Abstenção o Vereador Luiz Braz. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Vereador Luiz Braz. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. A seguir, foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador Leão de Medeiros, solicitando a retirada, nos termos do artigo 146 do Regimento Interno, do Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/91. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/91, por vinte e seis Votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Leão de Medeiros, Dilamar Machado, Antonio Hohlfeldt, Adroaldo Correa, Gert Schinke, Giovani Gregol, Vieira da Cunha, Luiz Machado e José Valdir e encaminhado à votação pelo Vereador Wilton Araújo, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação da Mesa. Com relação a este Projeto, votaram Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Bernadete Vidal, Adroaldo Correa e Heriberto Back, e optou pela Abstenção o Vereador João Dib. Ainda, quanto a este Projeto, foram aprovadas as Emendas nºs 02 e 01, esta por dezessete Votos SIM contra nove Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Omar Ferri, Vicente Dutra e Wilton Araújo, votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Edi Morelli, Gert Schinke, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Bernadete Vidal e Heriberto Back e optado pela Abstenção os Vereadores João Dib e Adroaldo Correa. Também, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/91 foi rejeitada a Emenda nº 03, por dezesseis Votos SIM contra dez Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, José Valdir, Leão de Medeiros, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho e Adroaldo Correa, votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Edi Morelli, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Bernadete Vidal e Heriberto Back e optado pela Abstenção o Vereador João Dib. As Emendas nºs 01 e 03, anteriormente referidas, foram submetidas à votação nominal por solicitação da Mesa dos trabalhos. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/91 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Airto Ferronato, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 75/91, e as Emendas de nºs 01 e 02 a ele apostas, com Declaração de Voto do Vereador Adroaldo Correa, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Ervino Besson, Bernadete Vidal, José Valdir e Clóvis Brum. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando que este Projeto seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por três minutos, nos termos do artigo 84, III do Regimento Interno. Em Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 99/91 que foi retirado da Ordem do Dia face Requerimento do Vereador Mano José, deferido pelo Senhor Presidente, que solicitava a retirada deste Projeto dos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. Ainda, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, Bernadete Vidal, Luiz Machado e Ervino Besson, acerca das discussões de matérias durante a Ordem do Dia. Às dezoito horas e cinco minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Omar Ferri e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Tendo em vista a licença do Ver. Artur Zanella, convocamos a Verª Bernadete Vidal, suplente da Bancada da ADP – PDS, PFL -, que se encontra no Plenário, para assumir na tarde de hoje, no período entre 26 a 30 de agosto. A Verª Bernadete Vidal, já tendo prestado compromisso considera-se empossada e passará a integrar a Comissão da CUTHAB, da mesma forma, em substituição ao Ver. Vicente Dutra, convocamos o Ver. Martim Aranha Filho, suplente da Bancada da ADP – PDS, PFL -, que se encontra no Plenário, para assumir na tarde de hoje no período entre 26 a 30 de agosto. O Ver. Martim Aranha Filho, já tendo prestado compromisso anteriormente fica dispensado de fazê-lo nesta oportunidade, sendo empossado neste momento, e passarão a integrar a Comissão de Justiça e Redação e a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, respectivamente.

Nós tínhamos previsão da Tribuna Popular, segundo o art. 100 da Lei Orgânica Municipal a ser ocupado pela Associação dos Amigos do Centro de Desenvolvimento e Expressão, como não se encontra presente o representante da entidade, nós deixaremos de cumprir esta parte da pauta.

O Ver. Dilamar Machado está com a palavra.

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro a V. Exª e ao Plenário a inversão dos trabalhos, para que iniciemos pela Ordem do Dia, seguindo-se da Pauta, Pauta Especial, Grande Expediente e Comunicações.

O SR. PRESIDENTE: Nós colocamos em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado, com a ressalva de uma manifestação desta Presidência antes da entrada neste período. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Airto Ferronato que assuma a direção dos trabalhos, para que eu possa fazer uso do Tempo de Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato – às 14h32min): Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na última sexta-feira, pela tarde, atendendo, inclusive, uma solicitação do Ver. Dilamar Machado, esta Presidência, com a representação parcial da Câmara, os Vereadores Ervino Besson, Dilamar Machado, Omar Ferri, Mano José, estivemos em audiência com o Sr. Governador do Estado, ocasião em que levamos ao conhecimento de S. Exª a decisão do Plenário da Casa quanto à indicação em torno do Hospital de Reumatologia do Estado do Rio Grande do Sul. Na ocasião, S. Exª nos recebeu com excelente boa vontade, com a posição de aceitar a proposta que a Câmara levantava em torno da importância da manutenção do Hospital de Reumatologia, inclusive nos comunicou que tão logo ocorresse o regresso do Secretário da Saúde do Estado, Dr. Hocsmann, determinaria um contato de S. Exª com a titular respectiva da Pasta Municipal da Saúde, para que se possa aproximar os dois Poderes Executivos, do Município e do Estado, num movimento conjunto, até o Ministério da Saúde, sobretudo porque se tem a perspectiva de que, no próximo dia 30, o Ministro Alceni Guerra esteja no Estado do Rio Grande do Sul, buscando-se um encaminhamento de solução do problema. Nesse sentido, eu me permito convidar os Srs. Vereadores para que amanhã, no horário das 16 horas, na continuação desse movimento, nós tenhamos uma audiência conjunta com o Sr. Prefeito Municipal, Dr. Olívio Dutra, com o mesmo fito, de dar ciência a S. Exª da indicação aprovada e entregue pela Casa ao Governador do Estado, à disposição do Sr. Governador e buscar, evidentemente, o apoio do Município de Porto Alegre, em continuidade a uma manifestação aqui de Plenário, do Ver. Adroaldo Corrêa, que levantava a perspectiva de uma junção de esforços dos dois Poderes no âmbito do CIMS, buscando, efetivamente, uma unidade de ação em torno desta questão. O Hospital de Reumatologia é um espaço importante de defesa da saúde para a cidade de Porto Alegre, que vive como todo o País problemas críticos de leitos hospitalares, o seu equipamento é moderno, o número de leitos é significativo, e como há, inclusive, uma parte da dívida vinculada à Caixa Econômica Estadual, o Governador entende que é possível buscarmos uma negociação, apesar dos valores altos que envolvem esta possibilidade. O que, efetivamente, não podemos é ficar de braços cruzados; e acho que este Legislativo mais do que simples gesto político de passar a bola ao Governador, como eu explicava ao Dr. Alceu Collares, busca no contato com o Governador, com o Prefeito, e, sobretudo, naquilo que deverá ocorrer com esta Casa, se assim for necessário, no dia do encontro do Sr. Governador e do Sr. Prefeito com o Ministro, a Casa também deve se fazer presente. Através de uma Comissão Externa, acho que vamos juntar esforços e pressionar que é legítima pressão, e que cada parte entre com um pouco, e possamos garantir a presença deste Hospital entre nós. Portanto, não é uma ação oportunista, de discurso, mas é uma ação que esperamos que seja concreta, objetiva, da junção de esforços de todos os poderes, de todos os setores da sociedade rio-grandense.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, eu gostaria em meu nome, em nome dos companheiros do PDT, saudar a ação de V. Exª, como Presidente da Casa. O que V. Exª está dizendo é real, é correto, é concreto, e lembrar apenas que na conversa que tivemos com o Governador Collares, a intenção do Governador é que o Presidente Hohlfeldt, demais Vereadores da Câmara Municipal, juntamente com o Prefeito Olívio Dutra, o Secretário Júlio Hocsmann, a Secretária Maria Luiza Jaeger, da Saúde de Municipal, juntamente com o Ministro Alceni Guerra, compareçamos ao próprio Hospital, para que no local, até condicionar essas autoridades públicas envolvidas, especialmente, o Ministro, que na realidade depende dele a liberação de recursos; a informação que tenho é que o Ministério dispõe de um trilhão de cruzeiros para aplicação na rede hospitalar brasileira, a necessidade do Reumatologia não ultrapassa a casa de dois bilhões e meio de cruzeiros, juntamente o Município e o Estado. Então, me parece que é viável a idéia, não só louvo a atitude de V. Exª , como estarei junto consigo e outros companheiros Vereadores, visitando a Prefeito Olívio Dutra para integrar nesta luta que visa, como diz o Presidente, lotar Porto Alegre, ou evitar que Porto Alegre perca mais um complexo hospitalar classe “A”, flagrante carência em termos de saúde, e agradeço a V. Exª.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sou grato, Vereador.

A Srª Bernadete Vidal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho muita satisfação em ouvir estas tratativas de V. Exª, que são da Câmara de Porto Alegre, e isso me faz lembrar o apoio que todos nós temos dado, e também de que V. Exª está respondendo às críticas feitas hoje, pela manhã, na Rádio Guaíba, por parte do Sr. Flávio Alcaraz Gomes, perguntando se nós ganhávamos aqui só para fazer Sessões Solenes. Então, o seu pronunciamento dá a dimensão exata do que se faz na Casa do povo de Porto Alegre.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, e quanto aos comentários desse cidadão eu dispenso comentar plenamente. Aproveito, Vereadores Bernadete Vidal e Dilamar Machado, para convocar a Comissão de Saúde, através do Ver. Giovani Gregol, seu Presidente, porque esta é a função das Comissões Permanentes desta Casa, para que amanhã, às 16 horas, nos acompanhe ao Sr. Prefeito Municipal, para que possamos resolver o problema do Hospital de Reumatologia. Iniciamos essa luta e devemos continuá-la, porque não é simplesmente resolver o problema de uma entidade que faliu por “n” motivos, mas, sobretudo, pensar na saúde, e como bem levantaram os Vereadores Bernadete e Dilamar Machado, é de, pela primeira vez, termos a oportunidade política de integrarmos uma ação, dentro da idéia da Comissão de Saúde, é nesse sentido que nos somamos ao encaminhamento, feito pelo Ver. Dilamar Machado.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria só dizer a V. Exª que, em termos da Bancada do PT, desde o primeiro momento, a iniciativa muito importante tomada pelo Ver. Dilamar Machado, nós nos integraremos, estamos integrados, em apoio à iniciativa, e a Mesa da Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado. Queria tocar em um outro assunto, rapidamente, porque acho que, com todas as diferenças partidárias que possamos ter, temos que registrar aquelas coisas que são bem encaminhadas, e na mesma audiência com o Governador Collares, o Ver. Mano José, que chega agora no Plenário, havia acertado com o Ver. Dilamar Machado e comigo, a intermediação de um outro do Hospital Porto Alegre, que entendemos importante.

É sobre a nossa atual mesa a telefônica, que será desativada em final de setembro, quando nossa nova mesa estiver com todos os canais ligados, a qual retornaria à CRT, pois é de sua propriedade. Tanto o HPA, como nós, havíamos acertado que solicitaríamos à CRT, e o fizemos, de fato, sua cedência àquela entidade. Se ela é ultrapassada para esta Casa, diante do conjunto de trabalho que temos, no Hospital ela será de plena utilização. A CRT havia negado essa cedência, sob a justificativa que utilizaria a mesa para reposição de material. Por sugestão do Ver. Mano José, o Ver. Dilamar e eu conversamos com o Governador Collares, no sentido de que se reformulasse a decisão. O Governador entendeu que era correta a idéia da reformulação e, na mesma hora, telefonou ao Dr. Zuanazzi. Praticamente, ele deu a ordem – corrija-me o Ver. Dilamar Machado se eu estiver equivocado – para que a CRT ceda a mesa ao HPA. Nesse sentido, um relato, onde registro e agradeço ao Sr. Governador pela decisão objetiva, concreta, imediata e que faz jus à nossa preocupação global. Sobretudo, para lembrar ao Ver. Mano José que deve ser enviado o Ofício pelo HPA, formalizando a cedência, ao Sr. Governador, o que aqui também faremos. Assim, poderemos transferir diretamente a mesa ao HPA. Com isso, teremos contribuído com uma outra questão, a saúde, que envolve diretamente funcionários públicos municipais, bem como a saúde, para os quais o Sr. Governador dispensou sua sensibilidade, tomando uma decisão imediata.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Lamentei não estar presente na reunião, mas fico satisfeito pelo relatório preciso, sobre o Hospital de Reumatologia não há o que acrescentar, mas como acompanhei, visto que o Ver. Mano José sempre tem me convidado para essas tratativas da Mesa da Câmara, eu quero registrar, com muita satisfação, que o Governador entendeu, como nós, que, se o Poder Legislativo está se informatizando e nós, até precisamos disso, há outros que necessitam da velha mesa da Câmara. Então, eu creio que a CRT foi acionada e que aquilo que para muitos não serve por ser obsoleto para outros é a salvação, pois sabemos que o Hospital Porto Alegre leva 20, 30 minutos para conseguir uma ligação e a mesa da Câmara vai ter um serviço no Hospital Porto Alegre de muita relevância.

Fico satisfeito que o Presidente da Câmara tenha estado presente, pois, demonstra, com isto, que interessasse por assuntos desta relevância e não relutando em ir à presença do próprio Governador para tratar de assuntos que são importantes para toda a Casa

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço, Ver. Nereu D’Ávila, queria encerrar deixando apenas bem claro isso: acho que a Presidência da Casa nos dá esta obrigação e, acionados que fomos pelo Ver. Dilamar Machado, pelo Ver. Mano José, pelas necessidades concretas, nós, evidentemente, não titubeamos e, se houve, eventualmente, algum aspecto positivo em nosso gesto, houve também do Governador em nos atender, nos receber e nos encaminhar. Nesse sentido, todos estamos colaborando, inclusive, por uma construção democrática neste País, que tanto necessita e, diferenças à parte, estamos brigando pelo bem comum.

No encerramento, eu queria apenas transmitir, em meu nome pessoal e da Mesa Diretora, os parabéns ao Ver. Luiz Machado, aniversariante do dia de ontem, e ao Ver. Leão de Medeiros, que está hoje de aniversário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Sr. Presidente, eu quero, de público, e formalmente, requerer a V. Exª autorização para que me sejam entregues cópias do discurso que V. Exª acaba de proferir, com o objetivo único de encaminhar ao Governador Collares, tenho certeza de que ele ficará satisfeito, em ouvir a manifestação feita por V. Exª, nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, os meus discursos estão sempre liberados, basta V. Exª se dirigir ao Setor de Taquigrafia.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal.

O SR. SECRETÁRIO: (Proceda à chamada nominal dos Senhores Vereadores.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO

PROC. Nº 1872/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/88, que altera os limites do Corredor de Comércio e Serviços 44, identificado no modelo espacial do Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

Parecer:

- da Comissão Especial, Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz, que encaminha pelo PT.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trata-se de um expediente que tramita nesta Casa desde 1986 e que foi encaminhado em agosto de 1988, pelo então Prefeito, hoje Governador do Estado, Alceu Collares.

Na reunião que votou este Processo, havia, visivelmente, um “quorum” esvaziado, de pouca gente; um “quorum” limite no nosso Plenário. E, por duas abstenções, nenhum voto contra, acabou não havendo número necessário para aprovação desse Projeto, que busca corrigir um erro de gratificação, cometido quando da alteração do limite do chamado corredor de comércio e serviços, junto à Av. Ipiranga. Foi feita uma Lei alterando o uso daquela área no limite referido pelo Plano Diretor, para passar de uso residencial para uso misto, ou seja, permitindo comércio e indústria, além de outros serviços.

Na época, o Projeto foi aprovado sem nenhum problema, porque era uma questão de atualização, praticamente, do Plano, que previa a vocação daquela área que, num determinado momento, se transformou numa área de uso misto.

Acontece que, pela correspondência enviada pelo ex-Prefeito Alceu Collares, ele colocou claramente que houve um lapso, e um lapso até na questão de gratificação de desenho, e anexo aos desenhos, que os senhores Vereadores mais atentos e que já examinaram o Projeto já devem ter visto, o corredor residencial tinha essa extensão, foi passado para corredor de comércio, mas foi esquecido um pequeno pedaço. É esse que está sendo agora tentada a regularização, porque já é de ser visto, já está comprovadamente definido o uso preferencialmente ou majoritariamente de comércio e serviço. Nós entendemos que a renovação de votação é uma questão apenas de formalidade para trazer aos Srs. Vereadores, em especial a Bancada do PDT, que foi quem encaminhou inicialmente este Projeto, e aos demais Vereadores, a necessidade de corrigirmos este equívoco, dando à Prefeitura condições legais de proceder com o seu trabalho de zelar pelo cumprimento do Plano Diretor, ou seja, da Lei nº 43, de 1979. Então, o nosso encaminhamento é simples, pedimos a especial atenção dos Srs. Vereadores no sentido de que esta questão seja corrigida, hoje, nessa renovação de votação. Era esta a nossa obrigação, como Líder da Bancada, representando os interesses de Porto Alegre, que o Governo está encaminhando para esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições para encaminhamentos. Vamos colocar o Projeto em votação. Solicito ao Sr. Wilson Santos que assuma a secretaria dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores para votação nominal.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 24 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Cyro Martini, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Mano José, Lauro hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Wilson Santos, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Bernadete Vidal, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back e optou pela ABSTENÇÃO o Vereador Luiz Braz.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando seja o PLCE nº 009/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0585/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/91, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que inclui parágrafos ao art. 30 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01. Com Emendas nºs 01 a 03 ao Projeto; e Com Emendas nºs 01 e 02 ao Substitutivo nº 01.

Observação:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica Municipal.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 009/91. Tem a palavra, para discutir o Projeto por dez minutos, o nobre Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para discutir esse Projeto, de autoria do Ver. Wilton Araújo, já que no seu bojo tem um Substitutivo da minha autoria, que é o Substitutivo nº 01.

Pela carência de tempo, considero perfeitamente dispensável o exame do mérito da iniciativa do Ver. Wilton Araújo. Sem dúvida, o fumo, especialmente, nestes dias que estamos vivendo, merece que seja chamado à atenção em virtude dos malefícios que ele acarreta. Por isso, no mérito, nenhum entrave. Pelo contrário, deve ser enaltecida e aplaudida a iniciativa do Ver. Wilton Araújo, que procura, nas casas servem refeições, que sejam reservados espaços físicos específicos aos que não fumam.

Ocorre que, examinando a matéria, entendi de oferecer ao Vereador um Substitutivo, porque, no seu aspecto formal, parece-me, o Projeto original, assim como estava, poderia ensejar interpretações errôneas e, em decorrência, dificuldades na aplicação da Lei.

É bem verdade que a matéria mereceu a apreciação por parte de uma Comissão Especial da Casa, conduzida pelo Ver. Vicente Dutra, no seio da qual foram ouvidos os segmentos envolvidos, especialmente os comerciantes desses estabelecimentos e, também, os segmentos, as entidades contrárias ao fumo.

Nessas reuniões preliminares ficou acertado que se buscaria um consenso, porque o Projeto, como estava, era extremamente restritivo à atividade dos comerciantes. Não foi possível o consenso até o momento, e o Ver. Wilton Araújo invocou o art. 81, o regime de urgência.

O Projeto vem à votação do Plenário com algumas lacunas de interpretação e chamo a atenção dos Vereadores que não houve a manifestação das Comissões. Não ocorreu. E um dos objetivos principais que constava do Substitutivo, que o Vereador- autor do Projeto acolheu, que é aquele que estimula a colocação de cartazes, dizeres, chamando a atenção dos freqüentadores desses estabelecimentos, das impropriedades, dos malefícios do uso indiscriminado do fumo. Era um artigo que constava do meu Substitutivo, e que o Vereador, autor da proposta original, acolheu.

O Projeto, no entanto, me parece que ainda peca por algumas imperfeições, na medida em que não esclarecem quais são os locais específicos, o que vem a ser áreas específicas. Confesso que tenho dificuldades para entender como o Executivo definirá estas áreas específicas para uso exclusivo de fumantes. Será aqueles através de biombos? Será uma sala especial? E como a legislação que rege a matéria possivelmente venha a ser aprovada, está vaga e imprecisa, terá, certamente, por ausência de definição, motivo de mais demandas judiciais.

Também o Projeto, na sua origem, previa uma penalidade, a meu juízo, extremamente excessiva. Previa a multa de dois décimos a 5 URM. E não especificando quem seria o infrator.

Cinco URMs, imaginando que o Executivo aplique sempre a penalidade maior, significa dizer que, hoje, entrando em vigor esta Lei, o comerciante seria penalizado com 25 mil cruzeiros. E como há ausência de tipicidade nesta penalidade, fica a indagação: 5 URMs por infrator por noite?

Cinco URMs, no Projeto original, e agora 3 URMs, pela Emenda do próprio autor Wilton Araújo, excessivamente pesada para um comércio que tem muitas dificuldades. Três URMs a penalidade máxima, mas assim mesmo, me parece extremamente onerosa para este ramos de comércio que vive com extrema dificuldade. Não podemos imaginar que os restaurantes, bares e casas de chá, sejam aquelas que têm como clientes os freqüentadores do mais alto poder aquisitivo, mas também aqueles restaurantes e bares da volta do Mercado, extremamente populares indefinidos e cujos comerciantes penalizados, como estão, se é por um freqüentador que venha fumar no recinto, quando a fiscalização lá estiver, ou se três que estiverem fumando vai ser três URMs para cada um? Parece-me que o Projeto mereceria ser mais elaborado. Por isso, no Substitutivo, a previsão é de apenas uma URM por infrator; no caso, o próprio comerciante.

Outro aspecto que precisa vir à tona para discussão dos Srs. Vereadores é a área prevista para esses estabelecimentos. O Ver. Wilton Araújo, preocupando com a matéria, fixou que estarão excluídos da abrangência dessa Lei os estabelecimentos, bares, restaurantes e casa de chá com área inferior a 100m². O Substitutivo pretende a área de 150m² de espaço reservado para clientela. Ora, 150m² é uma casa comercial que vende alimentação de bom porte, já as pequenas já estão com 150m². Por isso, o exame que coloca aqui para apreciação dos Srs. Vereadores são de que se, uma vez que o Ver. Wilton Araújo não aceitou mexer na metragem desses restaurantes, casas de chá e bares, que acolham então a minha proposta de 150m², sob pena de o encargo reservar área para não fumantes, para pequenos estabelecimentos com apenas 100m², estaremos penalizando, exatamente, pequenos estabelecimentos que tem seu bar, onde vende refeições. O Substitutivo como está proposto atinge sim os estabelecimentos de porte médio e os grandes restaurantes, as grandes casas de chá. Fico satisfeito também que o Líder da Bancada do PT resolveu puxar do meu Substitutivo e incluir no Projeto um artigo que constava no Substitutivo que é de excluir o alcance dessa legislação às casas noturnas que têm show ao vivo e que estariam totalmente isentas do alcance dessa restrição de área reservada a não-fumante; isso me parece, também, uma medida saudável.

Portanto, mas especialmente preocupado com a penalidade, nós vamos, aprovado, ou mesmo o Substitutivo, sem um melhor amadurecimento pela Casa, nós vamos encontrar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a possibilidade do próprio comerciante ser o fiscal dos freqüentadores, dos seus próprios clientes. Se alguém estiver fumando no seu estabelecimento, ele vai ser obrigado - sob pena de pagar uma multa forte de 3 URMs, ou seja, 15 mil cruzeiros, hoje - a colocar para fora o seu próprio cliente. Então o policiamento, a fiscalização desta Lei vai ser do próprio comerciante, o que me parece ser um contra-senso. Por isso a proposta original, a proposta do Substitutivo é que essa penalidade deva existir, sim, seja recuada para menos URMs. Era isso, em última análise, e chamando a atenção que recebemos, Sr. Presidente, acho que todos os Srs. Vereadores, um telex, encaminhado ao Gabinete de todos os Srs. Vereadores pelo sindicato de hotéis, restaurantes, bares e similares de Porto Alegre, por seu Presidente: (Lê.)

(Nota do revisor: Não consta dos apanhados taquigráficos o documento lido pelo Ver. Leão de Medeiros.)

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Esse telex é sobre o que estamos examinando neste exato momento. A consciência dos Senhores que examine o Substitutivo e o Projeto, enaltecendo sempre que o Projeto tem inúmeros méritos e merece a sua aprovação, a matéria como um todo. Restando apenas a escolha entre o Projeto original e o Substitutivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato) Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na realidade a questão “fumar em público”, se transforma nos últimos anos nesse País uma questão de alta discussão, sabendo-se, na realidade, que existem problemas bem mais graves, inclusive nos próprios restaurantes, pois às vezes pode-se não estar fumando durante a refeição, mas está se ingerindo um alimento de péssima qualidade ou comendo gato por lebre. Eu, como fumante inveterado, empedernido, eu reconheço que causo problema ao meu semelhante quando fumo em qualquer lugar público, mas, mesmo quando fumo dentro da minha casa, e se pudesse deixar de fumar já o teria feito há muito tempo. Reconheço o meu esforço, mas ainda sem sucesso. Mas o Projeto do Ver. Wilton Araújo tem o seu sentido social, merece um exame, e eu o estou examinando, quero até ouvir o companheiro ao encaminhar ou discutir sua própria matéria. Como fumante eu me inclino a votar não, mas como cidadão eu me inclino a votar sim.

Agora, pior do que eu estão o proprietários dos bares de Ipanema, onde não se fuma mais e nem se bebe mais, porque na última sexta-feira, de forma inusitada, inadequada, inaceitável para o Partido dos Trabalhadores, os fiscais da SMIC, em companhia da Brigada Militar, com seus respectivos cassetetes e algemas, fecharam novamente os bares de Ipanema, sem qualquer decisão judicial que desse guarida a tal medida. Aqui estão, nas galerias, homens e mulheres, proprietários de bares de Ipanema. Um deles me mostrava há pouco licença escrita da Administração Municipal para construir em alvenaria. Eu não sei se foi no tempo do Ver. João
Dib. Eu acho que não, porque ele era contra. Não sei se foi no tempo do Governador Collares, ou foi no tempo do Dr. Villela, se foi anterior. Mas a Administração do PT diz o seguinte: licença que não é da nossa Administração não vale. Ouviu Ver. Nereu, quando V. Exª era Secretário da SMIC, qualquer medida que tenha tomado, não tem mais validade durante o Governo do PT.

Então, o que eu quero fazer não chega a ser uma denúncia, isto é uma constatação. Denúncia é quando se levanta um fato meio secreto, meio oculto e à vezes meio perigoso. Mas estão aí as vítimas da ação da SMIC e da Brigada Militar, sentados nas galerias, homens e mulheres, algumas há 30 anos com seus estabelecimentos abertos, trabalhando e que, de uma hora para outra, simplesmente, num ato de força, num ato de insatisfação, num ato de intransigência da Administração Municipal tiveram os seus estabelecimentos fechados.

E como não estou fazendo uma denúncia, estou constatando um fato, quero apelar ao Presidente do Diretório Municipal do PT, Ver. José Valdir, cujas raízes são populares, cuja luta é popular, olhe para trás Vereador e veja ali a fisionomia destas pessoas, e se alguma destas mulheres ou destes homens têm a cara de vigarista, ou de inimigo público, ou de alguém que esteja causando mal à sociedade porto-alegrense. Pelo contrário, Vereador, aquela senhora de verde escapou de sair algemada da sua casa porque ela disparou pra dentro de casa, porque tinha que sair na hora e no momento em que a fiscalização da SMIC queria e que a Brigada Militar queria.

Por que, Ver. Omar Ferri, a Brigada Militar? Nós estaríamos tratando com marginais? Estas pessoas são trabalhadoras!

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouço V. Exª neste momento em que tece duras críticas ao comportamento da SMIC, que andou atropelando os direitos dos cidadãos. Eu apenas relembro um fato para ajudar e colaborar com V. Exª e provar a V. Exª que a SMIC é useira e vezeira nesses fatos de intolerância, de arbítrio e de violência contra os direitos do cidadão. Não sei se V. Exª está lembrando daqueles expositores de artesanato da Osvaldo Aranha, a SMIC chegou lá num domingo de manhã, numa espécie de razia militar e apelou para a ignorância. Sabem contra quem? Contra senhoras, exatamente parecidas com essas senhoras que estavam aqui. Lembro-me que a Srª Terezinha tinha uma compleição física igualzinha a essa senhora de verde que está aqui. Diz que os comissários do povo da SMIC parece que estão exagerado e merecem o repúdio de V. Exª.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sou de origem popular e acho que aquilo que é de todos tem que ser preservado. Não sei qual é o caso aqui, mas até vou estudar, porque se eles estão em local que é de toda a Cidade, deve ser preservado. Não me admiro que V. Exª defenda isso, pois entregou a praça da minha vila para a iniciativa privada, entregou a praça da vila, que era de todos, para a Igreja Católica, no tempo em que V. Exª era do DEMHAB, e não me admiro que V. Exª defenda que a orla do Guaíba deva ser privatizada.

O SR. DILAMAR MACHADO: Vereador, não pode pedir aparte e dizer bobagem. V. Exª está dizendo uma bobagem sem tamanho e sem limite. Em primeiro lugar, quem se adonou da Praça Nova Gleba foi V. Exª, na qual V. Exª fazia sua campanha política, está lá invadida pela Associação dos Moradores. O Ver. José Valdir não está dizendo a verdade, está sendo desonesto politicamente, pois já havia um pedido de um padre da Igreja Católica, o Ver. José Valdir considera a Igreja Católica iniciativa privada. Esta questão da ADVB, aqui na Praia de Belas, não é iniciativa privada. Ver. José Valdir sabe que eu voltei atrás no comodato, não era entregar para ninguém, porque a comunidade da Nova Gleba não quis. Agora, Ver. José Valdir, V. Exª vá ali, se quiser, que um daqueles cidadãos vai-lhe mostrar o alvará da SMIC para poder funcionar o seu bar, alvará assinado pela SMIC. Pois foram lá fiscais da SMIC, violentos, desonestos, estão agora com seu ganha-pão parado, sem funcionamento, sua família talvez vai começar a passar trabalho e fome. Para quê? Para que daqui a algum tempo a Administração dita popular coloque lá belos quiosques, mas sob os cuidados de quem? Os militantes do PT. V. Sª, tenho certeza, estão tirando, tenho certeza, o seu direito, para acertar o lado da sua companheirada, e nós não vamos admitir isso, enquanto tivermos representantes pagos, representando parte do nosso povo.

Está feita a denúncia a denúncia, a SMIC está usando de violência, utilizando a Brigada Militar. Inclusive, vou cobrar do Governador do Estado que não permita que a Brigada dê cobertura a atos desta natureza.

Voltando ao Projeto do Ver. Wilton Araújo, se não for para fechar os bares de Ipanema, eu voto a favor do seu Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero em primeiro lugar me congratular com o Ver. Wilton Araújo, porque um torno de 1983, 1984, eu apresentava a esta Casa Projeto semelhante, que no entanto, infelizmente, foi fulminado já na Comissão de Justiça e Redação, por eventual inconstitucionalidade. Lembro que o Parecer foi do Ver. Paulo Sant’Ana, também inveterado fumante, como eu que, logo depois, por sua vez apresentava um Projeto proibindo se fumar em táxi. E esse merecia o meu voto, porque, com a mesma coerência que eu entendia, exatamente, se criarem interdições parciais ao fumante no restaurante, se entendia que muito mais se devia proibir o fumo dentro do táxi, pois o cidadão fica ali algumas horas - senão o dia todo - para agüentar passageiros desovando aquela fumaceira toda dentro do veículo, sobretudo em dias de inverno, com o carro todo fechado; é realmente terrível de se agüentar. Portanto, neste sentido quero deixar bem clara a minha posição, sou absolutamente favorável ao Projeto de Lei do Ver. Wilton Araújo, e se pudesse proibia completamente o fumo nos restaurantes, mas acho que temos que ir devagar, por isso que me oponho aos Substitutivos do Ver. Leão de Medeiros, mas, acho Ver. Leão de Medeiros, o conteúdo do seu Substitutivo transformados em Emendas colabora, acho que aquela idéia do cartaz, por exemplo, dizendo da prejudicialidade do fumo, é um ponto positivo, e, portanto, me parece que a composição das duas coisas pode ser interessante.

Pessoalmente, fico com o original, do Ver. Wilton Araújo. E, como disse, por mim, proibia completamente; então, quanto menor o tamanho, a partir do que vai vigorar a interdição parcial, a mim, mais interessa. Quero expressar a minha dúvida com relação a uma Emenda, acho que do Ver. Clovis Ilgenfritz, quanto a liberar o fumo em barzinhos, depois das 22 horas. Semana passada, quinta-feira, participei de uma programação em um bar desta Cidade, à noite, às 24 horas, e confesso aos senhores, se eu não tivesse a obrigação de estar ali, porque eu seria entrevistado, posteriormente, eu teria me retirado, tal a ardência nos olhos com o fumo naquele espaço. Não sei por que das 22 horas em diante você está liberado para fumar e atrapalhar a vida dos outros, porque o fumante é profundamente egoísta, mal-educado e profundamente agressivo com quem não fuma. Então, se a gente pede para o cidadão desviar aquela fumaça da cara da gente, o sujeito se levanta - até parece que a gente xingou a mãe dele -, e ele xinga a gente. Parece que nós, que não queremos ser agredidos com o fumo, é que somos os estúpidos, os idiotas e os egoístas. Digo isso com muita tranqüilidade, porque sou fumante, todos sabem disso, mas tenho algumas regras básicas, por exemplo, jamais fumei no meu quarto de dormir, porque acho que isso prejudica a mim, até porque a minha mulher não fuma, e eu tenho o meu espaço específico em casa para fumar, não vou ficar empestando a casa inteira, porque temos que respeitar àqueles com quem convivemos. E fui, como todo mundo sabe, um dos Vereadores que apoiou o Projeto do Ver. Adroaldo Corrêa, no sentido de que nós também regulássemos a questão do fumo nesta Casa, e acho que foi uma boa coisa, cada vez mais, até quando se tem reuniões nos Plenários, vimos, no outro dia, os carpetes arrebentados, por que cidadãos que não respeitem as regras da Casa, como ocorreu neste fim de semana, resolvem, independente da boa-vontade dos Vereadores que querem controlar a situação, evidentemente, com 300 ou 400 pessoas se perde o controle, nem a segurança da Casa consegue controlar, e quem sai perdendo é o próprio Legislativo.

Então, sou favorável ao Projeto do Ver. Wilton, acho que se pode compor as Emendas, algumas questões que o Ver. Leão de Medeiros levantou. Queria, no entanto, Ver. Dilamar Machado, V. Exª é advogado e sabe que o código é muito claro: pessoas que se apropriam do bem público e o privatizam, pessoas que se negam a cumprir a legislação, pessoas que desacatam ordens administrativas exaradas com base legal na legislação vigente podem ser levadas, sim, a uma Delegacia de Polícia, elas podem ter prisão em flagrante inclusive decidida. Essa disputa com cidadãos que assumiram espaços públicos, ali se instalaram e se valem da boa-vontade da administração em respeitar o fato de que eles vivem onde trabalham irregularmente e usam este respeito humano de não ter simplesmente interditado tudo, proibido tudo, porque eles ali moram e entravam uma ação em respeito aos demais moradores. Essa ação vem se arrastando, e eu diria, talvez, erre a Administração em ser tolerante demais porque se tivesse trancado tudo, se tivesse radicalizado tudo, numa ação da justiça, e já tirado tudo, nós não teríamos episódios como este em que um dos três fiscais da SMIC foi agredido por um sobrinho de um desses cidadãos, brigadiano à paisana que saiu “à porrada”, na sexta-feira à noite.

Então, Ver. Dilamar Machado, acho que a situação tem dois lados: a Prefeitura Municipal tem procurado agir com correção, com a orientação expressa do cumprimento da Lei e, sobretudo, com uma questão que é uma decisão. O governo anterior não fez esta decisão, aliás, quis fazer e depois não levou até o final, que era, exatamente, desocupar uma área que é pública.

Mas, Vereador, eu estive neste final de semana na Praia do Laranjal em Pelotas e lá a Prefeitura Municipal, que é do Partido de V. Exª, tomou uma providência semelhante: desocupou toda a orla do Laranjal, construiu quiosques padronizados, aliás está uma beleza. Eu quero aqui parabenizar o Prefeito de Pelotas, que é do PDT, porque fez isso. Desalojou mesmo, tirou mesmo, limpou tudo e devolveu à comunidade, com calçadão, com quiosques padronizados, com uma praia limpa, com a possibilidade de todos, e não só alguns, usufruírem do bem público.

Acho que esta questão, Ver. Dilamar Machado, é que temos que discutir objetivamente, e não só a defesa de uns eventuais que vêm aqui se queixar, porque eles sabem, eles têm papéis, eles têm uma decisão, porque ali é bem público, porque vai ser mantido na privacidade.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero voltar a discussão do Projeto sobre os restaurantes, como não-fumante eu quero dar todo o apoio ao Projeto do Ver. Wilton Araújo. E digo mais, essa experiência que se vai colhendo aos poucos, se vai disciplinando essas questões. Essa providência aqui, na Câmara, foi exemplar. Nós temos que começar a dar o exemplo na Casa. Nos aviões, por não ser fumante, eu sempre prefiro o lugar dos não-fumantes, mas vinha um cidadão na parte do meio do avião, duas poltronas à frente, fumando charuto na parte que podia, então não adiantou nada. A questão é que nós temos que também não cair no vácuo. E vou ser sincero, porque não sou demagogo. Eu sou contra a Emenda do Ver. Leão, porque o que tem que ser protegido é o pequeno espaço. Aqui, por exemplo, se dilui se for o caso. Aqui não tem 100 metros. Então, eu até seria por 50m² e com a multa maior ainda. Eu não vou me imiscuir no Projeto do Vereador Wilton, ele acha que 100m² é bom; o que ele achar eu voto. Mas a minha posição eu deixo neste aparte.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu faço minhas as palavras de V. Exª, Ver. Nereu D’Ávila. Quero dar inclusive, um depoimento, o Ver. Leão de Medeiros tem sua preocupação na aplicação da Lei. A Lei em São Paulo, como se sabe está vigendo há quase um ano, é extremamente simples. E foi a regulamentação da Prefeitura, pelo Decreto, que resolveu os problemas. Como é, aliás, da Legislação. Nós determinamos a proibição e o regulamento, depois o Decreto resolve o problema. Eu quero dar o meu depoimento, quem tem ido a São Paulo sabe que São Paulo está funcionando perfeitamente bem. Os restaurantes mais tradicionais, que berraram num primeiro momento, hoje, eu tenho absoluta certeza, conheço alguns proprietários, são lugares que tradicionalmente se vai e se conversa com o dono, ele hoje tem resolvido o problema. Eles definiram os espaços e definiram variando. Há restaurantes que se constituem daquelas velhas casas, com várias salas, então tem a sala do fumante e do não-fumante. Há outros restaurantes com grandes espaços e eles separam com biombos. O tradicional restaurante da Brahma, na esquina da São João com Ipiranga, fez com pequenas placas, então está bem separado, bem dividido. E se pode resolver o problema sem maiores questões. O que eu acho que é importante, de qualquer forma, é que a gente avance numa coisa muito simples, mas que se perdeu o sentido, que é a civilização. Hoje, o fumante é minoria, isto está mais do que comprovado. Então nós temos que exatamente respeitar as minorias no seu direito, mas garantir, evidentemente, o direito das maiorias. É isso, como o Ver. Omar Ferri está nervoso com o tempo e ele é o Presidente que conduz os trabalhos, eu respeito o Presidente e encerro a minha intervenção, pedindo desculpas ao Ver. Dilamar Machado por não lhe dar o aparte neste momento, mas certamente outros Vereadores o farão.

Mas a favor do Ver. Wilton Araújo e do seu Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Só que Omar Ferri não anda nervoso neste momento, aliás anda muito tranqüilo. Por isso com muito prazer passará a palavra ao próximo orador inscrito que é o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais presentes nessa Sessão, nós vamos ressaltar aspectos que ainda não foram apoiados aqui pelos Vereadores que nos antecederam, neste Projeto do Ver. Wilton Araújo, que apoiamos inicialmente, desde o registro já havíamos dito isto ao Ver. Wilton Araújo, desde a época do protocolo do Projeto. Por duas razões fundamentais e algumas outras que se houver tempo nós falaremos a respeito. Uma é que, ainda fumante, infelizmente, eu tenho a consciência que me foi dada na discussão do Projeto anterior e antecipadamente na apresentação do Projeto que proibiu o uso de fumo nos locais públicos do serviço municipal em Porto Alegre, um deles esse espaço aqui na Câmara de Vereadores, de que este é o momento da luta pela saúde, não da luta contra fumantes. Então, esse aspecto é claro no Projeto do Ver. Wilton Araújo e nas leis anteriores que nós debatemos, não se tem nada contra os fumantes, porque nós inclusive seríamos contra nós mesmos, se tem tudo a favor do ambiente saudável para todos. Essa questão de saúde pública, no nosso entendimento, ela está preservada no Projeto do Ver. Wilton Araújo. Enfatizamos, apoiamos.

A segunda questão, e nos parece importante salientar, é que esta não é uma Lei que se ponha a polícia a fiscalizar ou o próprio proprietário do estabelecimento a ser o fiscal da Lei. Esta é uma Lei, como as anteriores, a do próprio táxi, a questão do local de trabalho do serviço público municipal, a dos hospitais, é uma Lei que precisa ser amplamente divulgada em campanhas públicas e, especialmente, e a todos os que se envolvem em locais onde a vedação existe, tendo conhecimento da Lei, preservem esta Lei, militem, como se diz no jargão. Aliás, o que revela o caráter da legislação como um todo, seja constitucional, orgânica, lei ordinária, ou o direito constitucional histórico. Se não houver vigilância, essa Lei não será cumprida e, eventualmente, não se fará correto o direito por ela assegurado. Isto também é um dos componentes do espírito do conjunto das leis; há que haver um trabalho de conscientização e divulgação sobre a vedação do uso do fumo nestes locais. Acredito que, quanto menor o espaço, mais proibido deveria ser, porque menos ventilado. Mas como, num primeiro momento, não se pode dividir a sala de fumantes e não-fumantes, 100m² parece que é uma metragem razoável. Embora concorde com o Ver. Nereu D’Ávila, porque o restaurante, o bar, a lanchonete, as casas que estão sendo reguladas por esta Lei, são locais que se buscam por adesão espontânea, não por obrigação. Talvez a proibição devesse ser de fato uma discussão, que nós iniciamos aqui e que podemos, eventualmente, concluir que ela é a mais correta do que a limitação por metragem, na medida em que ficam excluídos os espaços menores do que 100m², em função, apenas, da possibilidade de divisão e por entendimento dos que se envolvem na luta antitabágica de que, nesta etapa, é muito mais um trabalho de conscientização, é muito mais um trabalho de busca de adesão, que pretende contar, inclusive, com fumantes, para que a Lei exista, com fumantes que conservem o espaço saudável. E um função disso é que se apresenta uma progressão no tempo e na regulamentação desses espaços.

Em alguns aviões de carreira, conforme a duração da viagem, já é totalmente proibido fumar. Em muitos locais, como o Hospital Mãe de Deus e o Hospital Moinhos de Vento proíbem o fumo no conjunto das dependências dos hospitais. Então, é uma parte com a qual a população se relaciona, e creio que todas as unidades de saúde deveriam ter este encaminhamento. Às vezes, não têm, há reservas quanto a isso, mesmo no local de trabalho do serviço público, fazer valer essa Lei anterior e estas próximas, porque há restaurantes, também, nos locais de serviço público, mas é muito mais um esforço de quem quer preservar o ambiente saudável.

O Sr. Mano José: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adroaldo Corrêa, só gostaria de relembrar a V. Exª que em todos os hospitais a proibição existe e foi, inclusive, motivo de Decreto Municipal. Outra observação que gostaria de fazer é que estamos de acordo com o Projeto do Ver. Wilton Araújo, porque também foi idéia nossa durante a formulação da Lei Orgânica, e quem dera, um dia, não necessitarmos mais desta Lei; quem dera, um dia, também podermos contar com V. Exª fazendo a campanha pela eliminação, quem sabe, do hábito de fumar.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Nessa campanha nos engajamos, só ainda não conseguimos nos desvencilhar – e disse isso na discussão do Projeto anterior – de uma dependência química fundamental que tenho no organismo desde os 14 anos de idade. Tenho procurado me conter, não fumo neste Plenário, busco fazê-lo, eventualmente, na passarela ou, mais rapidamente, nas janelas e, ainda assim, acho que isso deva ser superado. É uma campanha na qual me engajo, pessoalmente.

Gostaria, nesta parte final da minha intervenção, já que foi um envolvimento do Partido dos Trabalhadores na intervenção do Ver. Dilamar Machado, apresentar ao Vereador os meus respeitos pela postura que tem de denunciar algo que possa estar irregular, mas não concordo com duas afirmações: a primeira de que a Brigada Militar tenha sido usada pela Prefeitura. A Brigada Militar não se deixa usar a não ser por sua direção, pelo seu comando. Ela é uma corporação firme no comando, às vezes parte do comando diverge dos dirigentes, na nossa avaliação ocorreu no Governo passado, no episódio de 8 de agosto, na Praça da Matriz. Mas, mesmo assim, houve um comando.

A segunda questão é no tocante a preservação, por parte do Partido dos Trabalhadores, daquela área pública para a companheirada. O Partido dos Trabalhadores não faz isso, o Partido dos Trabalhadores não deve fazer isso e, se fez, V. Exª deve nos indicar, porque lutamos, dentro do Partido, contra essa prática que é a corrupção. O Partido que luta contra a corrupção, pelo estabelecimento de uma sociedade com novos parâmetros, com parâmetros de honestidade e probidade, que faz disso a sua bandeira, não pode concordar com atos como este. Agora, a Brigada Militar não se deixa utilizar. A segunda questão é que isto é uma pendenga, posso chamar assim, sem deixar de dizer que há pessoas envolvidas, com interesses sinceros, dentro desta questão, de dois anos. Alguma coisa deve ter ocorrido no período da inicial até hoje que suscitou o gesto dos fiscais.

Não concordo que a violência gratuita deva ser exercida. E a violência tem explicação, inclusive, no modo como as pessoas se relacionam nas sociedades ou nos episódios dentro da sociedade.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do Vereador.) Ver. Adroaldo, quero dizer a V. Exª, em primeiro lugar, que eu não sabia, fiquei sabendo agora. Estas pessoas foram recolhidas a um camburão da Brigada Militar, porque os fiscais da SMIC queriam que fossem presas em flagrante, foram levadas a 16ª Delegacia de Polícia, permaneceram lá por mais de hora. Como o delegado não admitiu nenhum flagrante, não havia nenhum delito, foram levados pelos fiscais da SMIC para o Palácio da Polícia até às 11 horas da noite de sexta-feira. Algo me causa estranheza, Vereador, nenhum jornal da Capital deu uma linha sequer sobre esta matéria, nada, absolutamente nada, nenhuma notícia.

Vereador, isto aqui são documentos, são alvarás de localização que estas pessoas têm para funcionar com seus bares em Ipanema. Vou dar a V. Exª o nome de um companheiro do PT que não foi preso, não teve o seu bar fechado, continua trabalhando e vendendo o que bem quer lá em Ipanema, o nome dele é Orlando, V. Exª informe-se da existência de um Sr. Orlando, militante do PT, que está com o bar aberto em Ipanema, enquanto que estes aqui que não são do PT tiveram os seus bares fechados e foram conduzidos como delinqüentes a uma Delegacia de Polícia.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Não há tempo para um conjunto de informações, que poderiam ser dadas sobre o pronunciamento de V. Exª neste aparte, Ver. Dilamar machado. Eu concluiria dizendo que nem tudo que alguém que é filiado no PT faz, é a proposta do Partido, e, eventualmente, V. Exª mesmo disse está e continua trabalhando, é sinal que já estava lá, e não foi posto por esta ação.

O Sr. Dilamar Machado: Sim como os outros, mas só ele ficou.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz inscreve-se e, por transposição de tempo, V. Exª tem mais dez minutos.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Agradeço ao Ver. Clovis Ilgenfritz, Líder da minha Bancada, pela cessão do tempo e aos demais Vereadores pela oportunidade de poder fazer uma tentativa de diálogo com o Ver. Dilamar Machado nesta questão que foi um aparte sobre um tema que não é a discussão do próprio Projeto.

Diria, primeiro, que a pessoa que lá está, não foi colocada, já estava lá. É a minha avaliação.

Segunda questão, o episódio envolvendo a polícia, a Brigada Militar não se deixa levar por um partido político eventualmente no Governo do Município; tem comando próprio, deve ter atendido a um chamado de ocorrência policial. E, como disse o Ver. Antonio Hohlfeldt, não sei, mas me louvo na informação de que os fiscais haviam sido agredidos por um familiar de um proprietário ou pessoa a quem foi levada uma notificação.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que V. Exª propõe o diálogo, vou lhe dar esta informação. Vou me louvar, não na minha palavra, e nem na do Ver. Antonio Hohlfeldt, mas nas pessoas que estavam lá no episódio. Fui lá e perguntei, pois se tivessem agredido um fiscal da SMIC, eu estaria aqui concordando que tinha sido incorreta a ação da população. Mas todas estas pessoas que estão aí disseram que não é verdade, que na Delegacia, num determinado momento, quando sentiram que não iam poder prender em flagrante os donos dos bares em Ipanema, um determinado fiscal começou a gritar: “fui agredido!” Ele queria um flagrante por agressão na Delegacia.

Então, na verdade, foi uma manobra mal-feita, de mau gosto, talvez até para justificar uma ação injustificada.

Concordo com V. Exª que a posição destas pessoas não é a melhor possível. O Ver. Antonio Hohlfeldt tem razão, estão usando uma área pública, mas elas estão lá há muitos anos, tem algum direito social. O que acho que está faltando é o diálogo. Não se dialoga com o povo na base da Brigada Militar e da violência. Se esta Casa for utilizada e intermediar, como já fizemos, vamos lá no Governador, no Prefeito, tentar salvar o Hospital de Reumatologia. Quem sabe a SMIC tem possibilidade, compreensão dos problemas sociais e convoca esta Casa, para junto com o Prefeito e os Vereadores do PT e de outros partidos, para juntos encontrarmos uma solução que seja, no mínimo, humana para esta gente. O único crime que eles cometem é trabalhar.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Respondo ao Ver. Dilamar Machado, não em contraposição, mas o que disse, e V. Exª tem ao lado o Ver. Vieira da Cunha, que debateu este assunto conosco, durante a primeira fase do desfecho da proibição de funcionamento dos bares de Ipanema em área pública, embora liberado pelo alvará. E eu questiono se o alvará é relativo ao atual desenvolvimento, estágio de desenvolvimento das locações. Eventualmente, um alvará que foi dado a uma tenda pode estar abrigando no funcionamento uma metragem de 300m, e daí não é o mesmo alvará. Então pode haver isso de contribuição no desenvolvimento do processo. No desenvolvimento do próprio comércio local esse alvará pode ter perdido a eficácia, porque uma ação administrativa não se faz sem base em fatos. E foi feito sem base em fatos, e por procura gratuita de antagonizar a população com a administração, isso deve ser verificado, através de Inquérito Administrativo. E por isso nós poderíamos nos envolver no debate desta questão, mais uma vez, porque já discutimos essa questão e já demos encaminhamentos. E tentamos, por esta Câmara de Vereadores, que distante dos fatos que ocorreram, que envolveram terceiras pessoas, que envolveram força policial, fica difícil para este Vereador, apenas louvado nas informações das partes, resolver sobre a questão uma melhor posição. Agora, concordo com V. Exª, Ver. Dilamar Machado, que a postura de diálogo é sempre recomendada e muito melhor do que agressão mútua, quando o interesse coletivo está em jogo.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, estou atento ao seu pronunciamento, mas eu quero afirmar a V. Exª que sou uma cria da Zona Sul, e nessa beira de praia sempre trabalhei, fui vendedor quase 20 anos. Quero dizer que na década de 60 já havia grandes proprietários da Praia de Ipanema, Tristeza e Pedra Redonda. Quero perguntar a V. Exª se os grandes proprietários foram acionados na Justiça para deixar áreas que são mais de 100m invadindo a praia, sequer o povo tem condições de caminhar. Eu só pergunto isso, se o Governo de V. Exª é verdadeiramente com transparência que administra a cidade de Porto Alegre, olhando ricos e pobres com os mesmos direitos?

O SR. ADROALDO CORRÊA: Nós, na política que propusemos ao IPTU, nós temos claramente demarcado qual a nossa proposição. Na pergunta que V. Exª faz, já fizemos esse debate sobre essa mesma pergunta em período anterior. Nós dissemos que a ocupação se deu historicamente não só a partir de janeiro de 1989, e que o uso do rio Guaíba e da orla estão há muito tempo demarcados, não só o Estaleiro Só, não só a exploração da areia, não só Parque Náutico do Gigante, não só o Iate Clube, como os terrenos de alguns cidadãos desta Cidade que invadem a praia, a cercam e a tornam particular. V. Exª viu no episódio da intervenção da Prefeitura Municipal no transporte coletivo que poucos foram os aliados para as ações definitivas e que não se bate ao mesmo tempo em todos se nós não temos as armas para conquistar a perspectiva da vitória. Não se está batendo em ninguém agora, o que deve ser, e concordo com V. Exª, o conjunto das ocupações irregulares deve ser mapeado e desenvolver uma ação. Nós mesmos votamos, eu e V. Exª na minha redação alternativa para a Lei Orgânica. Está ali o rol das ocupações feitas da orla do Guaíba: “será feita em função de respeitar os usos históricos”, em função de ter sido tornado particular, num determinado momento em diante, o que é público.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que todas as pessoas que aqui estão merecem o meu mais profundo respeito e eu também mereço ser respeitado. Na base do Regimento Interno, pergunto se na Ordem do Dia está em discussão essa matéria que está tomando todo o tempo da Casa e esquecendo-se de votar a Lei do Ver. Wilton Araújo.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência responde à indagação feita pelo Ver. Dib, através de uma Questão de Ordem, e diz que lamentavelmente os últimos oradores que freqüentaram a tribuna se desviaram do assunto, mas a Presidência pediria a compreensão do nobre Ver. Adroaldo Corrêa para que fixasse o seu discurso exatamente no Projeto de Lei que ora está sendo apreciado.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Obrigado, Sr. Presidente, pela correção que me faz, a partir da Questão de Ordem feita pelo Ver. João Dib, porque tenho necessidade de registrar que 8 minutos e 16 segundos do meu tempo inicial eu falei sobre o Projeto, e voltaria a falar nos 2 minutos e 18 que faltavam antes da Questão de Ordem, no Projeto do Ver. Wilton Araújo, que tem uma relação objetiva. E faço isso agora, com o debate que se trava a questão do uso privado do que é público, e era essa a frase que eu dizia quando fui interrompido, era essa a frase que dizia para concluir, exatamente no seguinte sentido. Há os locais em que se pode ir, no que é público, embora sob controle privado, mas oferecido ao público por adesão espontânea. E tinha usado isso no aparte que dei e na resposta que fiz ao Ver. Nereu D’Ávila, e digo que há locais que são públicos que estão sob o controle privado, onde não se pode ir e a luta, no Projeto do Ver. Wilton Araújo, é que aqueles locais, mesmo que por iniciativa privada, são de freqüência pública, sejam os mais saudáveis. E a relação que faço, objetivamente, é essa: aquilo que é do público tem que ser realmente do povo para ser público, sob pena de que, eventualmente, alguma administração possa recuar de propostas sociais republicanas, nem socialistas, e coloquem o público sob interesse privado. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero realmente discutir este Projeto na medida em que eu, inclusive tinha pensado há alguns meses atrás, e comentei isso com companheiros de Bancada, para apresentar um Substitutivo a este Projeto, porque se é verdade que vou votar nele, é verdade, também, que acho que ele mereceria ser bem mais restrito do que ele é. Na minha opinião estamos tratando aqui de uma coisa pequena e superficial, mas nós estamos também tratando de uma questão que diz respeito à cidadania. Se é possível se admitir um direito para uma pessoa, o direito dela fumar, também é necessário a gente discutir o direito que têm as pessoas de não se sentirem prejudicadas com o direito alheio. É a tal coisa que a gente diz que se deve fazer as coisas sem prejudicar o nariz do outro. Isso é uma coisa muito difícil no Brasil. Em primeiro lugar, porque na nossa cultura não se prestigiam as leis. A população foi durante décadas e ainda - em certa medida - continua sendo deseducada, a cumprir as leis vigentes, até porque, em geral, a legislação é descumprida pela grande maioria dos próprios governantes. O exemplo vem de cima: governantes que não inspiram confiança, respeito às legislações vigentes, não podem inspirar confiança na população.

E dentro desta situação que se configura em nosso País, está justamente esta questão das normas dos rios, das normas das nossas praias que foram durante décadas ocupadas à revelia da legislação, com a conivência das autoridades.

E é verdade, eu sou a favor de que se retirem as pessoas lá na praia, de um lugar público. É verdade que se deveria retirar todas as pessoas e as empresas instaladas nos locais públicos que foram ocupando estes locais durante décadas.

Eu quero que os Vereadores, aqui, também berrem, sobre o Sport Club Internacional, que está aterrado ali na orla do Guaíba, e é proibido, inclusive, pela Lei Orgânica. Os Vereadores têm que berrar por isto também.

E antes que o Ver. João Dib peça Questão de Ordem, eu vou voltar a discutir, porque ele é um atilado Vereador e está sempre atento aos discursos. Mas eu não poderia deixar de mencionar este episódio porque acho que ele diz respeito a esta questão do nariz do outro.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer que o Vereador não berra, fala.

O SR. GERT SCHINKE: Tudo bem. E voltando ao Projeto de Lei do Ver. Wilton Araújo, quero, primeiro, comentar algumas diferenças que considero essenciais entre o Projeto e o Substitutivo. Mas quero, em primeiro lugar, quero retificar algumas coisas que foram ditas, aqui, da tribuna. Há pouco, o Ver. Antonio Hohlfeldt falou que os fumantes já, hoje, são minoria. Na verdade, os fumantes nunca foram maioria. É um absurdo se imaginar que os que fumaram eram maioria na população, em qualquer país do mundo. Nunca foram maioria, é que houve um desleixo, é que culturalmente se permitiu o hábito do fumo em locais públicos e os não-fumantes foram prejudicados com isso aí. Mas essa não é a tendência hoje que se verifica no mundo. Hoje a tendência no mundo é estabelecer grandes restrições aos fumantes e, contraditoriamente ao que possa parecer, o País hoje que mais estabelece restrições aos fumantes é os Estados Unidos, um dos maiores produtores de cigarros do mundo. Lá é proibido, determinantemente, em locais públicos, na maioria dos restaurantes, inclusive com restrições muito bem estabelecidas. Dentro dos aviões nem se fala, todos os aviões. Não é que nem aqui, no Brasil, onde a partir de determinadas rotas é permitido o uso do fumo, inclusive esteve sub judice, há meses atrás, sob ação do Tribunal de Justiça, onde foi questionada a questão da legalidade de proibir fumo dentro dos aviões, o que é um absurdo, o que em países desenvolvidos é proibido determinantemente. Mas o direito que as pessoas acham que têm de poluir o ambiente dos outros acaba prevalecendo. Eu imaginava que ele poderia não mais prevalecer aqui em Porto Alegre. Já temos algumas restrições que são avanços: dentro de veículos públicos, táxis, ônibus, mas temos que restringir muito mais.

Portanto, eu sou a favor de toda legislação que restrinja ao máximo o hábito de fumar, porque ele prejudica o nariz dos outros. Na verdade, o Substitutivo do Ver. Leão de Medeiros procura inverter a questão do direito do fumante. Porque no art. 1º, como redigiu o Ver. Wilton Araújo, ficam obrigados os restaurantes, bares e casas de chá, a destinarem locais específicos para uso exclusivo de fumantes. Portanto, quem é tratado diferentemente, quem é discriminado é o fumante e não o não-fumante. No caso do Substitutivo do Ver. Leão de Medeiros, é discriminado o não-fumante. Ele é uma fauna rara, uma avis rara. O não-fumante é uma avis rara. Ora, isto é uma inversão de valores, e me desculpe, Ver. Leão de Medeiros, mas veja: que é avis rara dentro da sociedade é o fumante e não o não-fumante. É a inversão dos valores.

Bem, depois a questão das multas, foi comentado que era demasiada a multa. Ora, isto não é verdade. Temos que acabar com esta estória de dar multa simbólica. Multas simbólicas são o convite ao desrespeito da lei: ou a multa é para valer, para doer mesmo, aí a pessoa vai entrar nos eixos; ou nós sempre vamos continuar com estas multinhas irrisórias, até na questão ambiental - diga-se de passagem - a frouxidão das multas leva a uma enorme degradação ambiental no Brasil, porque se as multas fossem mais rigorosas e tivéssemos órgão públicos fiscalizadores que, imputassem essas penas aos empresários teríamos muito menos degradação do meio ambiente no Brasil. Mas o que são as multas de um curtume, de uma fábrica que polui o rio? Nada é irrisório. Então, ao invés do empresário aplicar na indústria, o que ele faz? Ele não faz, descumpre a lei. Paga a multa. Ora, nós temos que acabar com este raciocínio, a multa tem que ser pesada, para valer, uma penalidade, se é que na hora não podemos levar o proprietário para a cadeia, temos que aplicar uma boa multa e pesada, eu até seria a favor de se aumentar esta multa, seria uma coisa bem significativa, e tem que ser aplicada ao proprietário da casa, não ao fumante. É o proprietário da Casa que estabelece as regras, que vai dizer se pode ou não pode lá dentro, pois é ele que recebe o alvará do Poder Público.

E outra questão que eu queria comentar é a questão do espaço, do ponto de vista da restrição o Projeto original do Ver. Wilton Araújo é mais interessante. Por todos esses motivos eu imaginava apresentar um Substitutivo restringindo mais essa questão do hábito do cigarro para situações, para espaços fechados, de uso público coletivo. Sem me estender mais queria me solidarizar a essa preocupação, e depois convidar os Vereadores a pensarem numa legislação que estenda essa restrições para outras situações, não só a restaurantes, bares e casas de chá. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Creio que o Projeto do Ver. Wilton Araújo é brilhante em todos os aspectos. Veja, V. Exª, tivemos a oportunidade, em uma viagem que fizemos no fim da semana passada ao interior, e pudemos ver alguns locais onde essas empresas de produção de cigarro estão incentivando os produtores de fumo, e vemos que eles ocupam a planta nativa para o secamento do fumo, estão destruindo o pouco que resta da nossa natureza, sendo derrubada criminalmente pelos produtores que usam a lenha para secar o fumo, e mais, alguns locais onde existia grande produção de mel está sendo plantado fumo, não existe mais, porque o fumo está acabando com as abelhas.

O SR. GIOVANI GREGOL: Obrigado, Vereador, quero fazer minhas as palavras de V. Exª, inclusive, quando ele diz que o Projeto é brilhante, realmente, é brilhante. Ver. Wilton, foi muito bem lembrando, V. Exª foi atilado, e o Projeto vai ao encontro de uma tendência que é mundial, e nacional, ainda em certos países mais intensa, mas que chega até nós. Felizmente, alguma coisa, algum âmbito, alguma tendência, até alguma moda, o que não é ruim, está aqui, e vem de fora, tem origem externa ao nosso País, está se implantando entre nós, que é esta campanha do movimento antitabagista. A tendência é a restrição, e inclusive, a proibição total. Mas penso que além da proibição, a lei só é lei quando ela é um fato social, caso contrário, é apenas tinta sobre o papel, Ver. Dib, e essas leis só terão efetividade, e concretizadas, na realidade, só se tornarão fato concreto, se os hábitos culturais, políticos, sociais as anteciparem e depois fizerem cumprir. É o caso do cigarro, assim que acho imprescindível que cada vez mais se divulgue os malefícios do fumo. Hoje, no mundo, está provado que há inúmeras doenças, inclusive as neoplasias, câncer de vários tipos, não é só de pulmão, mas de estômago, esôfago, que em grande quantidade é provocado pelo tabagismo. Inclusive, para surpresa nossa o câncer de próstata também pode ser causado pelo tabagismo. Mas o mais grave, onde há maiores índices, são os de pulmão. Vejam, por ironia até, aquele artista que fazia a propaganda da Marlboro, há pouco, faleceu, vítima do tabagismo; ele, que divulgava a figura do homem saudável e forte faleceu, vítima de câncer. Esse fato fez com que a empresa fabricante dos cigarros Marlboro suspendesse sua propaganda, pois o fato teve grande repercussão nos Estados Unidos, pois morreu definhando em uma cama, com câncer de pulmão, diziam. Quem conhece, como eu, esse tipo de doença, pode avaliar e não deseja esse sofrimento para seu pior inimigo.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O companheiro falou sobre a Marlboro e, na Folha de São Paulo hoje vê-se a genial propaganda: “vermelho de Marlboro colore verão alemão”. No jornal é isso; na televisão, restrições. Vestir pessoas de vermelho e levá-las para fazer propaganda nas ruas, quando há restrições na televisão e rádio. Essa é a realidade do Marlboro hoje na Alemanha.

O SR. GIOVANI GREGOL: É o desespero da indústria tabagista, que inventa novas formas de mídia e merchandising. As grandes indústrias de cigarro até estão investindo em outros setores da economia; nos Estados Unidos investem na produção, onde é permitido, de maconha. Não sei se também com outras drogas, pois o negócio do cigarro a Hollywood, a célebre, mostra sempre pessoas jovens, bonitas, saudáveis, numa praia ao ar livre, quer dizer é ecológico o negócio, mas não mostra gente fumando, a propaganda do Hollywood não mostra mais, apenas associa a imagem da juventude, da beleza, da sexualidade, da vida ao ar livre, ao natural, com a marca Hollywood, porque eles já sabem que em breve algum Deputado, esperamos que seja muito breve, que algum congressista irá apresentar uma legislação no Congresso Nacional acabando com aquela ridicularia, como em alguns países do mundo, que é totalmente proibido vincular na televisão propaganda de cigarro. Não pode. Nem com aviso, com advertência e nem sem aviso ou mostrar pessoas fumando. Então, a tática que eles usam é esta, eles vão mostrar somente a propaganda já se antecipando a essa tendência, a propaganda de cigarro já não mostra gente fumando, só associa a marca no subconsciente das pessoas com isso.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria pedir licença para V. Exª para um esclarecimento, uma vez que o Ver. Leão de Medeiros deixou meio em dúvida a questão da multa que está colocada, e acho que isso é importante que fique claro para nós: a multa incidirá sobre o dono de bar que não tiver os espaços reservados e não que o dono de bar terá que multar, ou chamar atenção de pessoas, etc. Isso, realmente, seria impossível tanto para o dono do bar como para a Prefeitura fiscalizar. A multa é para aquele que não fizer a divisão dos espaços, colocando avisos de que tal lugar para fumante e tal lugar para não-fumantes.

Eu não quero desviar do assunto eu apenas quero ser mais uma testemunha do esforço gigantesco da Administração, com a paciência maior deste mundo com os senhores proprietários dos bares que são donos da terra pública que estão a não sei quantos anos sem pagar qualquer imposto, e não houve acordo e não houve nunca um gesto claro de boa vontade. Enquanto isso, os moradores de Ipanema e das redondezas fizeram abaixo-assinados, fizeram solicitações, se mobilizaram. Então nós temos que fazer uma coisa que seja justa, sem agressões, porque agressões não houve, Vereador. O próprio Ver. João Dib, na época0 que era Prefeito, tentou fazer um Projeto lá que eu considero muito interessante, e teve dificuldades. Uma delas foi a de que aqueles proprietários, entre aspas, daquela terra alheia ali não quiseram sair. E não querem sair. E houve uma série de tentativas que já vão há quase três anos e que não foi possível nenhum acordo. Agora uma ação judicial é que está fazendo com que essas coisas aconteçam. Não é uma ação do Prefeito; é uma ação judicial.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Giovani Gregol o tempo de V. Exª já se esgotou.

O SR. JOSÉ ALVARENGA: Sr. Presidente, eu cedo o meu tempo ao Ver. Giovani Gregol.

O SR. PRESIDENTE: o Ver. Alvarenga está inscrito após a inscrição do Ver. Vieira da Cunha, se houver concordância, não há dúvida nenhuma.

O SR. GIOVANI GREGOL: Eu queria retomar, Sr. Presidente, dizendo que até, na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, manifestando o apoio obviamente ao Projeto do Ver. Wilton de Araújo. Nada contra o Projeto do Ver. Leão de Medeiros, que também está preocupado e está legislando sobre a matéria, mas nos parece que o Projeto do Ver. Wilton é mais aperfeiçoado.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Serei breve como a fumaça do cigarro que vai pelo ar. Ver. Gregol, segundo a interpretação clara, meridiana, cristalina, do Ver. Clovis Ilgenfritz, no que se refere à multa, o Projeto original vai punir de dois décimos a 3 URM, o proprietário do estabelecimento que não fixar as áreas específicas para o fumante. Então, Ver. Gregol, V. Exª que é preocupado e está estimulando este Projeto, como o Ver. Gert Schinke, veja bem, o comerciante que fizer a área está isento de multa. Mas o que pode ocorrer na prática? A área está reservada para fumantes e se essa área for ocupada por outras pessoas, ou seja, no descumprimento da lei, não há qualquer penalidade. Por isso é que chamei a atenção. Ela pode se tornar, embora meritória, uma lei inócua, embora meritória.

O SR. GIOVANI GREGOL: Essa questão da terra, tanto no campo como na cidade, é um problema de todas as grandes cidades do Brasil, como Porto Alegre. A gente vê todos os dias ocupações ou invasão acontecendo, inclusive onde, preferentemente neste País, é área de preservação ambiental, nas cabeceiras de rios ou arroios, dentro de banhados. E isso é incentivado por todo tipo de pessoa, algumas delas oportunistas. E também por todo tipo de partido político, até por algumas pessoas do Partido dos Trabalhadores, que fazem isso, também, não em Porto Alegre, mas em algumas cidades do interior.

Portanto, não estou deixando de criticar aqui o meu Partido, porque há pessoas que acham justificável invadir áreas destinadas à reserva ecológica ou de preservação biológica, ou é justificável ocupar áreas em declive ou de relevo inclinado. Há pessoas, enfim, que pensam que isso é desejável do ponto de vista social.

Absolutamente, não. Mas fazem porque não entenderam o que significa o que é ecologia ou impacto ambiental. Fazem porque não sabem que sem preservação dessas áreas, todos nós vamos pagar, e pagar caro. E não vai ser a longuíssimo prazo, não; vai ser a curto prazo.

Há pessoas, e vou falar em pessoas, porque não quero ofender ninguém, que se dizem socialistas e são contra a reforma agrária.

Nunca consegui entender esse milagre de raciocínio: alguém ser socialista e ser contra a reforma agrária. Pois até os países mais modernos e avançados fizeram reforma agrária. Por exemplo, o Japão, hoje, é a segunda potência, caminha para a primeira que na revolução Meigi fez a reforma agrária, a França é um país rico porque na Revolução Francesa, fez a reforma agrária. E no Brasil nós temos os socialistas que são contra a reforma agrária, os sem-terras cansaram de ser tirados, pacificamente saíram, cansaram de ser tirados em alguns caso a pau, literalmente a pau, inclusive à bala, morrendo gente. Os ocupantes do prédio Ipê, que estava vazio a horas, constituído por dinheiro público aqui na Glória, foram expulsos com a Brigada Militar. Aí, tudo bem, o Ver. Dilamar Machado não reclamou, aqueles que querem terra para plantar que foram tirados a pau e a bala, tudo bem. O Ver. Dilamar Machado achou ótimo. Agora para aqueles que querem morar e não têm teto não pode haver apartamento, aqueles que querem plantar e não têm terra, não podem desafiar o sacrossanto latifúndio, apesar do vínculo socialista esta posição. Agora, aqueles que ocupam uma área de preservação e de lazer de toda a cidade de Porto Alegre, descumprindo toda a legislação ambiental, e desocupação da terra, em nível federal, em nível estadual, em nível municipal, descobrindo a Constituição Federal, a Lei Orgânica.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): É como eu gostaria de saber se toda essa gente aí fuma no bar, na boate, e como não estão me dizendo, eu peço que retorne o assunto tema da Ordem do Dia. Porque senão não fico sabendo se fumo no bar.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Giovani Gregol, antes do aparte do Ver. Adroaldo Corrêa, o Ver. Dib, levantou uma Questão de Ordem, a Presidência tem que dar razão ao Vereador Dib, nos termos regimentais e solicitaria que V. Exª, com todo o respeito, que retorne ao tema do Projeto de Lei, mesmo que esse Presidente é favorável à reforma agrária que não está em discussão na tarde de hoje.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiro, Ver. Giovani Gregol, obrigado pelo aparte. Segundo uma lembrança que pela segunda vez faz a Questão de Ordem correr no tempo do orador e não desconta o tempo do orador posteriormente, pede ao orador que volte ao tema. Esse é um procedimento. O seu tempo foi aos três minutos e cinqüenta, o seu tempo foi interrompido pela Questão de Ordem. Gostaria de dizer que diz respeito, sim, à reforma agrária esse projeto que está aí, porque se houvesse a reforma agrária, principalmente nos latifúndios do Nordeste, onde corre solta a plantação de alqueires e alqueires de maconha, muito menos possibilidades teriam alguns de lutar, neste momento, contra as situações que são colocadas, tanto no Projeto do Ver. Wilton Araújo, quanto na perspectiva de ocupação de área pública pelo interesse privado.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, gostaria que fosse descontado o tempo da Questão de Ordem do Ver. João Dib. E quero agradecer ao Ver. João Dib, porque é um democrata. Outros tantos falaram nesse assunto e o Ver. João Dib não se lembrou de pedir Questão de Ordem. Reclamou, mas não pediu a Questão de Ordem. V. Exª, Ver. João Dib, numa atitude coerente com o passado de V. Exª, me impede de falar sobre reforma agrária. E não é questão de reforma agrária, refiro-me às atitudes de certos líderes políticos – que têm o meu respeito – que têm em relação à questão, dois pesos e duas medidas. Há aqueles que estão contra a lei. Há uma sentença judicial reiterando a ação demolitória aprovada. E digo mais, Ver. Dilamar Machado: os vinte e cinco que foram objeto da ação policial que V. Exª registrou, três dos vinte e cinco conseguiram, por alvará não reconhecido pela SMIC, mandado de segurança para permanecerem lá. Os outros vinte e dois não têm direito algum e estão infringindo ampla gama da legislação. E o argumento utilizado por V. Exª, de que eles têm direito porque estão há mais tempo, não entendo como possa ter partido de um Vereador com a capacidade intelectual de V. Exª, porque o tempo não torna o crime menos crime. O fato de que alguém seja traficante de drogas há vinte anos não transforma o fato menos criminoso. Quem está em cima de uma terra pública ilegalmente pode estar há vinte anos, ou há duzentos anos, e não cabe o usucapião sobre a área pública, é um princípio elementar do Direito. Esse argumento não serve. Esse cidadão, que V. Exª diz que é do PT, pode ser que seja, mostrou a sua clarividência, a sua competência, fez acordo com a Prefeitura o mesmo acordo que a Prefeitura ofereceu para todos os outros, reiteradamente. Inclusive, houve reuniões nesta Casa para todos os ocupantes ou invasores da área de preservação da orla do Guaíba, em Ipanema, só que um único aceitou esse acordo e permanece lá legalmente, referendado pelo Poder Judiciário, e os outros, o Poder Judiciário já mandou sair. Portanto, acho que até está errada a Administração Popular, estivesse eu num cargo executivo, eles já teriam saído há muito tempo.

O Sr. Dilamar Machado: A pau!

O SR. GIOVANI GREGOL: Não, não precisa ser a pau, não. Agora, na próxima vez em que um sem-terra, um sem-teto for tirado a pau de uma área privada do Estado, quero ver o Ver. Dilamar Machado vir aqui protestar contra as arbitrariedades. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Pela ordem, a palavra com o Ver. Omar Ferri. Desiste.

A palavra com o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero, em primeiro lugar, dizer que, infelizmente, sou fumante e que há muito tempo estou num processo de autoconscientização, que ainda não deu certo, mas estou me esforçando. Tenho a certeza de que, em breve, chego para engrossar a turma dos ex-fumantes, da qual sei que V. Exª faz parte. Quero parabenizar o Ver. Wilton Araújo porque sou daqueles fumantes que se poderia caracterizar como consciente. Fico extremamente constrangido, por exemplo, com aqueles que não o são e um desses locais que me deixa constrangido de acender um cigarro é um bar, um restaurante, ao lado de pessoas que estão fazendo suas refeições. Isso atrapalha, mesmo quem é fumante não gosta de fazer suas refeições com alguém fumando do lado, agora imagine quem não fuma.

Então acho o Projeto de V. Exª excelente, não só para os não-fumantes, mas também para os fumantes conscientes como eu, porque se eu chegar no local e houver um espaço reservado para aqueles, como eu, que insistem na burrice do vício, ótimo, pelo menos vou ter um local para mim, e vou poder fumar com tranqüilidade, porque não vou estar incomodando pessoas que não fumam. Então vejo o Projeto de V. Exª excelente para os fumantes e não-fumantes. À primeira vista poderia parecer um Projeto contrário àqueles que fumam. Eu quero aqui dar o meu testemunho porque acho o Projeto positivo, sou fumante, acho o Projeto positivo para nós, que temos este vício, porque poderemos a partir da data em que esta Lei estiver em vigor, ocupar os bares e restaurantes da Cidade, sem constrangimento, porque a nós estará reservado um local específico. Espero não ter que utilizá-lo, porque até lá quero ver se consigo largar o cigarro.

Feita esta consideração preliminar a respeito do Projeto de Lei em pauta e em discussão, Ver. Dib, eu não poderia me furtar, a exemplo de todos os oradores que me antecederam na tribuna, a colocar a minha colher na questão bares de Ipanema, até porque, Ver. Dib, desde o início deste Processo, eu fui um dos Vereadores procurados pelos comerciantes, pela comunidade e procurei dar a minha contribuição e exercer o meu dever de Vereador. Uma das nossas tarefas é exatamente esta, é fazer “o meio de campo” o elo de ligação entre os interesses das comunidades e o Executivo, quando há conflito. E lá há um conflito já deflagrado há muito tempo, e eu tentei, recebi aqui o Secretário do Planejamento, o Secretário de Indústria e Comércio, juntamente, com os comerciantes e discutimos muito este assunto. Mas o fato, Ver. João Dib, é que faltou alguma coisa nesta história toda, V. Exª também acompanhou aquelas reuniões e nós sentimos que faltava alguma coisa, e eu, hoje, estou convencido que faltava o que geralmente falta, quando os governos não fazem as coisas, que é a vontade política de resolver o assunto. Na verdade eu acabei me convencendo que havia uma decisão tomada pela Administração, que era a de retirar os comerciantes da área. O Executivo tem responsabilidade de administrar a Cidade e tomou uma decisão. Pois quando uma das partes senta para dialogar e tem uma posição preconcebida fica difícil o diálogo.

Entretanto, tentamos exaustivamente e não foi possível. Agora, a situação foi parar no Poder Judiciário, Ver. Dilamar Machado, e há, se não me engano, uma ordem judicial no sentido da desocupação daquele local. Sou daquelas pessoas insistentes, e acho que ainda dá para tentarmos alguma coisa em relação àquele problema. Porque de parte dos comerciantes, apesar de alguns entenderem o contrário, na verdade há boa vontade no sentido deles desocuparem a beira do Guaíba, desde que fiquem no local, próximo àquele, na orla, para continuar desenvolvendo suas atividades. Porque é importante dizer que ali não tem nenhum grande estabelecimento, e talvez haja uma ou duas exceções naquelas dezenas de estabelecimentos. A esmagadora maioria é de pequenos comerciantes, “bodegueiros”, que tiram dali o único sustento para si e para sua família. É um problema social a ser analisado, a ser pesado. E aquelas pessoas se forem retiradas dali e não tiverem possibilidade de continuar a sua atividade comercial ali próximo, do outro lado da rua, ou outro local que lhes permita continuar trabalhando, eles vão se marginalizar. Não tenho nenhuma dúvida disto. Eles não têm condições de se estabelecer em outros locais da Cidade. São comerciantes modestos, humildes. E tenho certeza que há tempo para se tentar alguma coisa. Porque haverá a Administração de ter sensibilidade com o problema social que será causado com a simples retirada daqueles comerciantes da orla de Ipanema.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço, pois tive o desprazer de dois Vereadores do PT me negarem o aparte. O Ver. Giovani Gregol só ficou se dirigindo para mim, só não me deu aparte.

V. Exª que é Promotor Público, conseqüentemente advogado, há uma decisão judicial. A maioria destas pessoas está há cinco meses com seus bares fechados. Mas o que ocorreu sexta-feira, Vereador, não foi uma ação judicial, tivesse isto lá um Oficial de Justiça cumprir um mandado judicial, tudo bem. Não, foi uma ação policialesca, foi uma ação dos fiscais da SMIC que quiseram tirar na marra as pessoas que estão nos bares fechados porque ali moram pessoas há 20 ou 30 anos, inclusive o direito real de uso, que aí, na nossa Lei Orgânica, deve ser lembrado pelo Ver. Gregol. É claro que não se faz usucapião em área pública. Mas as pessoas foram retiradas de casa, conduzidas pela Brigada Militar, pelos fiscais da SMIC, na 16ª Delegacia o Delegado mandou embora, não tinha nada o que fazer, queriam que lavrasse um flagrante e depois para a área judiciária. Ficaram lá por cinco horas e as crianças ficaram em casa sem as mães e os pais.

Estranho, não vou discutir com o Ver. Gregol a questão de reforma agrária de posição política, porque quando se deu o primeiro título de reforma agrária neste Estado eu estava lá, no banhado do Colégio ao lado do Governador Leonel Brizola, e eu era um jovem jornalista. Eu não sei aonde andava o Ver. Gregol, por exemplo, em 1961 quando eu estava com o Governador Brizola, hoje se comemora 30 anos, nos porões do Piratini enfrentando as armas da ditadura e, por enfrentá-la, é que tive o meu mandato cassado, Vereador. Fiquei dez anos fora de política sem direito sequer de sair do meu País. Quer dizer, não vou admitir que alguém questione a minha posição ideológica. Isso a população, o eleitor de Porto alegre sabe. Agora, trepar em chaminé e depois querer expulsar gente pobre que está trabalhando, isso não é posição ideológica, isso é posição fascista. O Vereador só não disse à porrada, mas teve vontade de dizer. “Se eu sou autoridade eu tiro eles de lá à porrada”. Ele não fez, mas os fiscais da SMIC estão fazendo.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Ver. Dilamar, agradeço o aparte de V. Exª. E, infelizmente, Ver. Gregol meu tempo se esvai e eu tenho 20 segundos e quero finalizar a minha intervenção. V. Exª sabe que quando tenho tempo dou o aparte, mas, infelizmente, agora não tenho condições.

Quero finalizar para fazer um apelo derradeiro à Administração. Diria derradeiro porque o Ver. Dilamar Machado expõe um quadro realmente difícil, mas vamos tentar. Eu acho que o principal entrave para que nós fizéssemos um acordo, a respeito daquele problema dos bares de Ipanema, foi a falta de transparência da Administração. Lembro que eu trazia os Secretários aqui, os Secretários não sabiam ainda, não tinham um Projeto definido para aquela área e os comerciantes queriam saber. Diziam que aceitavam sair de lá e ir para outro lugar. Se falava em quiosques padronizados. E eles perguntavam como iriam ser esses quiosques e a Administração não sabia dizer. Mas vão ficar aonde? E não tinham resposta.

Então eu tenho impressão que atualmente já deve haver um plano aprovado e discutido na Administração para a relocalização daqueles comerciantes. Em bases concretas haverá, eu tenho certeza, condições de se chegar a uma solução negociada e pacífica para aquelas famílias. É o apelo que faço à Administração, através da Bancada do Governo nesta Casa, e nunca é tarde para procurarmos uma solução que atenda aos interesses da Cidade e, ao mesmo tempo não jogue na marginalização aquelas dezenas de comerciantes, repito, pobres, humildes, modestos e que tiram daqueles estabelecimentos a sua sobrevivência e de suas respectivas famílias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. João Dib, que desiste. Com a palavra o Ver. Luiz Machado.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, diz o nobre Ver. João Dib, não vai desistir. Não vou desistir, porque parece que de repente somos agarrados a vir à tribuna, não sou muito de tribuna. A discussão do Projeto de Lei Complementar do Ver. Wilson de Araújo é um Projeto que tem mérito, esse Vereador é favorável. Agora, se nós formos olhar o espaço físico a partir de 100 metros, Vereador, é verdade que 80, ou 90% dos não-fumantes não serão beneficiados com o Projeto, o qual nós vamos votar favorável. Por que não? Porque hoje o usuário do transporte coletivo tem um espaço, eu não sei certo, mas deve ser de 20m², e é proibido fumar, quando se sabe que num ônibus se fica, exagerando, fica-se uma hora dentro de um veículo desses; e num restaurante, no momento em que estamos fazendo as refeições ficamos até duas horas. Partindo desse princípio esse Projeto vai beneficiar 20% - quem sabe - dos não-fumantes, o Projeto do Ver. Wilton de Araújo. Por esse aspecto, pelo espaço físico que o Projeto vai abranger, a partir de 100m². E neste momento, procurando me inteirar da matéria no jornal Zero Hora, onde diz o seguinte: “A ordem era correr para fugir do cigarro. Até paraplégicos participaram da campanha contra o fumo.” O momento é este. Nós temos analisar muitas coisas, porque uma coisa é fazermos leis, outra coisa é cumpri-las. Até mesmo companheiros nossos que fumam e que vão votar favoráveis ao Projeto do Vieira, à vezes, custam a sair até a janela para fumar. Nós sabemos, eu respeito eles pelo hábito do cigarro, pelo hábito de fumar, e como não sou fumante não tenho por que não respeitar os mesmos. Às vezes aprovamos um projeto e falhamos não cumprindo o mesmo, mas vou votar favorável porque, embora, para mim, no meu ponto de vista, vai atender a 20% de não-fumantes. Posso dizer assim: o que se fizer para defender a saúde da população é útil e, Vereador, seu Projeto tem mérito e vou defendê-lo, votando favoravelmente. Obrigado.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? Quem sabe lá, Ver. Luiz Machado, com esse brilhante, repito mais uma vez, Projeto do companheiro Wilton Araújo, que nós consigamos colocar nas cabeças dos nossos padeiros, V. Exª sabe muito bem a luta e a dificuldade que dentro das nossas empresas enfrentamos durante longo tempo. V. Exª continua ainda e este Vereador temporariamente se encontra afastado, mas conhecemos a luta a respeito dos padeiros que são fumantes, quantos problemas, quantas lutas, quantas brigas dentro das empresas por causa dos fumantes. Quem sabe lá se estende este Projeto e estes profissionais de panificação se conscientizem o que representa de malefício para a saúde pública o vício do cigarro.

O SR. LUIZ MACHADO: É um tema importante o que V. Exª levantou, até mesmo me fez mais algum tempo na tribuna. É verdade que os padeiros fumantes, é isso aí mesmo, é como o Ver. Antonio Hohlfeldt, Presidente desta Casa disse, às vezes até mesmo ele desrespeita os que não fumam, desrespeita o ambiente que é proibido fumar. V. Exª sabe que a panificação, não só a panificação, em toda a indústria de alimentos é proibido fumar, e os padeiros sabem que são proibidos de fumar, mas já aconteceu de se pegar na quadra, no momento da elaboração dos pães, de se pegar um padeiro fumando, isso já aconteceu comigo como administrador de uma panificadora. Portanto, quero dizer que isso aí são problemas que nós temos que administrar, nós que eu digo, proprietários, procurar fiscalizar ao máximo e os proprietários dos restaurantes vão de fato roer um osso duro porque há momentos em que ele vai ser indelicado e dizer para o cidadão deixar o espaço de não-fumantes e ir para o espaço dos fumantes, mudar de banco, mudar de lugar. Ele vai roer um osso duro, mas o que vamos fazer? O que se fizer pela saúde é o nosso dever de homem público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Vereador Cyro Martini. Desiste. Ver. José Valdir, V. Exª está com palavra.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto é a questão do fumo. Entretanto, todo o mundo falou, eu acho, mais sobre o problema de Ipanema do que sobre fumo. Eu também não vou destoar, sou democrático.

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente o Ver. João Dib já fez uma vez, eu acho isto profundamente desagradável nós discutimos um projeto, não usarmos o nosso tempo que temos para falar em Comunicações e Grande Expediente e usarmos o tempo do Projeto para discutirmos matéria não pertencente a Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Procede a Questão de Ordem colocada por V. Exª, e nós apelamos ao nobre Vereador que se atenha ao tema.

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu quero dizer para a Vereadora que eu fui o único sincero e que chegou aqui antes e disse o que ia fazer, enquanto outros não disseram e fizeram.

Então, eu começo pela questão do fumo e não poderia deixar de ser a favor de todos estes projetos que estão aí, e também dos Substitutivos. Eu vou seguir a orientação da Bancada, até porque eu acho que estes Projetos, na verdade, eles não vão ao cerne da questão. Eu acho que a melhor forma de acabar com este problema do fumo era proibir a veiculação de determinadas propagandas, porque aprovamos aqui leis cuja eficácia é muito pequena, as empresas estão aí gastando milhões de cruzeiros, fazendo campanha para adquirir fumantes. Então é como correr atrás da máquina, conforme se diz na gíria. Quero dizer que inclusive da outra vez votei a favor do Projeto do Ver. Adroaldo Corrêa, também com a mesma observação e fiquei tão irritado quanto a esse tipo de Projeto, pela ineficácia que ele tem, que até em sinal de protesto deixei de fumar. Desde 25 de outubro do ano passado, de 1989, quando foi apresentado o Projeto do Ver. Adroaldo, eu parei de fumar, como protesto em relação àquele Projeto. Então o Projeto acabou por linhas tortas.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para ser concordante com V. Exª, é uma legislação precária, em nível do Município, e deve, no nosso ponto de vista, ser não só objeto da campanha em nível municipal, mas em nível federal, inclusive sendo apresentada para checar de fato a intenção neste País: se é preservar a saúde ou preservar a saúde do dinheiro, do capital.

O Sr. Gert Schinke: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O ver. Adroaldo tem razão. Essas iniciativas, e nisso eu concordo com S. Exª, elas têm limites muito sérios, porque nós estamos legislando apenas ao âmbito municipal, estamos restritos ao Município de Porto Alegre, mas elas não deixam de cumprir um papel importante, enquanto exemplo que se dá. Mas eu queria comentar o que V. Exª colocou, que é a questão de proibir o fumo. Sabe com quem estaríamos mexendo? Não só com as multinacionais, mas com milhares de colonos que plantam fumo, que estão hoje dependentes completamente de um grande polvo, que são as multinacionais, que estão não só explorando esses pequenos agricultores, como também as terras. As mais férteis terras do Estado hoje estão produzindo fumo.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sobre a questão que o Ver. Dilamar estava colocando que a posição do PDT é muito parecida com aquela história do Delegado que aconteceu lá na minha terra: o Delegado recebeu uma queixa de que um boi tinha sido morto - isto o dono do boi falando - por um vizinho; ouviu e disse: “tu tens razão”; no dia seguinte chegou o que tinha matado o boi, olha o cara: “ele não fez cerca, o boi comeu a minha plantação, eu o matei. Tenho ou não tenho razão?” Respondeu: “Tens razão.” A mulher, que estava ouvindo: “Puxa! Um veio, tu deste razão; o outro veio, também tu deste razão.” Ele então respondeu: “Fica quieta que tu também tens razão”. Ver. Dilamar Machado, se chegar alguém aqui comum movimento popular querendo tirar os bares de Ipanema, ele diz “vocês têm razão”.

O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Eu não admito e não vou aceitar que um cidadão chegue num semáforo fechado para ele e diga assim: “eu vou passar o semáforo fechado e não vou ser multado”. Portanto, o orador na tribuna disse: “eu vou sair fora do tema”, portanto tem que ser multado todas as vezes; toda vez que sair do tema em pauta, este Vereador vai usar do direito de Questão de Ordem. Porque até acho que já se encerrou esta discussão dos bares de Ipanema.

O SR. JOSÉ VALDIR: Quero , então, dizer, perguntar, qual é a posição do PDT a respeito da orla, se querem realmente tirar da orla; esta história de chamar todo mundo de coitadinho é muito do PDT. O PDT construiu a Casa da Criança naquele conjuntinho de favela, lá na Protásio Alves, em cima do esgoto, coitadinhos, classe média-alta.

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem, com o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Ver. José Valdir, V. Exª subiu à tribuna para discutir um problema de Pauta, e V. Exª já discutiu o problema dos bares em Ipanema, e agora vai para a Casa da Criança, convenhamos, Vereador!

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos que V. Exª se atenha ao tema objeto da discussão.

O SR. JOSÉ VALDIR: O PDT quando vai à tribuna, ele fala da questão do fumo, da Administração Popular, fala do funcionalismo, o Ver. Dilamar Machado fala que o PT está sendo omisso no socorro, e quando a gente vai responder, pegando o ponto-fraco, o “calcanhar de Aquiles”, aí fazem um monte de Questões de Ordem, mas eu vou continuar, até porque, realmente, existem duas visões a respeito do problema levantado pelo Ver. Dilamar Machado, aqueles que acham que o que é público não pode ser privatizado, e aqueles que acham que se dá um jeitinho sempre, que se privatiza aquilo que é público, e eu estava dando alguns exemplos, inclusive, num aparte ao Ver. Dilamar.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite? (Assentimento do orador.) Queria, em primeiro lugar, com a elegância que me é peculiar, pedir desculpas ao Ver. Dilamar Machado por não ter lhe dado o aparte, não é hábito deste Vereador, mas ocorreu que eu estava desnorteado com a injusta Questão de Ordem do Ver. Dib, e esqueci que o Vereador tinha se inscrito, e passei ao companheiro Adroaldo Corrêa. Foi um equívoco, e não ajo assim, a não ser quando me engano, porque sou humano. Quanto às afirmações, não disse anti-regimental, mas injustas, do Ver. Dilamar Machado, me acusando de fascista, não vou me dar o trabalho de responder, porque é uma acusação que seria trágica, se não fosse cômica, porque a Cidade me conhece. Quanto a trepar em chaminés... Bem, trepa quem pode, eu trepei na chaminé, e até acho que não seja tão ruim esse fato.

O SR. JOSÉ VALDIR: Para concluir, Sr. Presidente. (Risos no Plenário.) Daqui para frente vou sempre pedir Questão de Ordem, quando quiser desviar o assunto, porque o PDT conseguiu, dessa forma, me impedir, pois iria responder. Mas não vai impedir o que vou dizer, de público: que ele realmente tem duas visões sobre isso. A visão do PDT, e O Ver. Dilamar é um expoente dessa visão, porque quando estava à frente do DEMHAB privatizou diversas áreas públicas, inclusive a praça de minha vila, doada, na calada da noite, à Igreja Católica; uma das maiores proprietárias de terra desta cidade, a 23ª maior proprietária. Não ouviu a comunidade, não ouviu a população; realmente eles têm duas visões: aqueles que querem privatizar o que é público e aqueles que querem resgatar o que é público, para ser realmente de todos. Isso ninguém me impede de dizer; tenho quilos e quilos de documentos que comprovam o que disse. Acho que a nossa postura em relação à Ipanema está correta. A orla do Guaíba tem que ser aberta a toda a população: sejam pequenos ou grande comerciantes. Essa é uma posição clara a respeito. Quero ver o dia em que houver um movimento reivindicando que isso seja feito, qual será a posição do PDT? Até agora ela não é muito clara. Quando alguém vem reivindicar determinadas coisas, eles são a favor; quando vêm reivindicar o contrário, eles também são a favor. Então, acontece sempre como na história do Delegado: “todos têm razão”. Essa não é uma posição política, é demagógica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Requerimento firmado pelo Ver. Leão de Medeiros que retira nos termos do art. 146 do Regimento Interno o Substitutivo nº 1 ao presente Projeto. A Mesa defere o pedido, eis que o Projeto não tem parecer.

Usará a palavra o Ver. Dilamar Machado, por cedência de tempo do ver. Ervino Besson.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar reafirmo a minha posição favorável ao Projeto do Ver. Wilton Araújo, embora fumante inveterado, e quero repor historicamente uma questão nesta Casa. O Ver. José Valdir fez um discurso que não tem muito sentido, não vou nem responder porque não tem nem graça. Ao invés de vir aqui responder porque o PT está tirando as pessoas de lá com os seus fiscais e a Brigada, ele faz variantes.

Agora, com relação à chaminé do Gasômetro, o Ver. Giovani Gregol tem toda razão, foi uma piada boa, trepa em chaminé quem pode. O Vereador não pode, ficou entalado na chaminé, quem subiu mesmo foi o Ver. Gert Schinke; então, eu quero historicamente revisar este fato. O Ver. Giovani Gregol não conseguiu, ficou entalado.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Então, neste caso, que fique registrado em caráter indelével nos Anais da Casa que o Ver. Giovani Gregol esteve impossibilitado de trepar na chaminé.

O SR. DILAMAR MACHADO: Mas eu quero voltar, Sr. Presidente, na realidade nós subvertemos, e eu dou razão à Mesa que se quiser cassar a minha palavra eu imediatamente paro, nós ficamos aqui em volta de outro tema, eu poderia ter requerido ao Vereador-Presidente um direito de Vereador de usar da tribuna para assunto de comunicação urgente, porque na realidade, Ver. José Valdir, são pessoas pobres, são pessoas humildes, que estão lá sendo maltratadas pela Administração de V. Exª. Eu não quero que V. Exª vá lá e diga que eles não têm razão. Não. O que eu quero é que V. Exª não continue cometendo o que eu qualifico de omissão de socorro à classe pobre . V. Exª^s estão pisoteando os pobres. Vejam o caso dos invasores lá da Bernardino que estão aí, de Herodes a Pilatos, sem solução.

O Sr. José Valdir: v. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para dizer que em falar em omissão de socorro, V. Exª e o governo de V. Exª deveriam se preocupar com os funcionários públicos e os professores que estão em verdadeira petição de miséria. Isso é omissão de socorro.

O SR. DILAMAR MACHADO: V. Exª tem razão, e o Governador Collares está preocupado e está buscando de todas as formas, inclusive está hoje em Brasília reunido com todos os Governadores do País para tentar junto à Presidência da República a rolagem da estúpida e crescente dívida do Estado para poder ter recursos para investir e para pagar melhor os seus servidores. V. Exª tem razão, e eu não vou dizer que está certo o Governo, não o Governador Collares assumiu há cinco meses, mas está tentando resolver como puder a questão salarial.

Eu quero dar o aparte à querida companheira Bernadete Vidal, que até agora não teve esta oportunidade, mas que comigo terá. Eu sou democrata, Vereadora.

A Sra. Bernadete Vidal: Ver. Dilamar Machado, eu gostaria de, regimentalmente, louvar o Projeto do Ver. Wilton de Araújo, até mesmo como vítima, fumante passiva neste Plenário e em outros locais de trabalho. Em muitas reuniões eu já fumei obrigada, o charuto do Prefeito e Secretários, do Ver. João Dib e outros. Eu gostaria de dizer que vou votar a favor do Projeto e que este é o momento de se analisar e votar um Projeto desses. Estamos a favor e vamos a favor do Projeto, ele é bom, e como o Ver. Antonio Hohlfeldt disse, o ideal é que o cigarro não existisse, mas vamos começar pelo começo e dividir o espaço. Pelo menos, eu não fumarei obrigada quando for algum restaurante, e quem for, que fume se quiser.

O SR. DILAMAR MACHADO: Obrigado, Vereadora, eu fico honrado com o aparte de V. Exª. Mas eu queria lembrar aos companheiros do PT, Ver. José Valdir, ver. Gregol, Ver. Gert, Presidente, que nós Vereadores, no momento em que somos eleitos pela comunidade, Ver. José Valdir, nós somos situação ou oposição. Mas nós somos também Governo, Vereador. Queiramos ou não, nós temos responsabilidades perante as pessoas. Porque as pessoas têm às vezes muito mais acesso a um Vereador do que a um Secretário do Município, ou ao próprio Prefeito, pela questão da responsabilidade dos cargos, e à vezes pela ausência do seu contato com a comunidade. Quando eu venho à tribuna e digo que as pessoas humildes e pobres foram expulsas de suas casas, foram presas pela Brigada, recolhidas a uma delegacia, eu estou tentando ajudar a Administração Vereador. Eu não agredindo. Eu não acredito, porque conheço o cidadão Olívio Dutra, e o Prefeito Olívio Dutra não iria determinar que os fiscais da SMIC fossem lá prender as pessoas e as levassem para uma Delegacia. Não acredito, Vereador. E tenho absoluta certeza de que o Prefeito não sabe disso. E nesse momento, face aos comentários da Casa, eu acredito que ele tenha tomado conhecimento, e amanhã vou aproveitar o Presidente Hohlfeldt, nós fizemos com a maior tranqüilidade com o Presidente, junto ao Governador Collares, de levar o companheiro do PDS Ver. Mano José, que tinha uma questão com o Governo e foi resolvida na hora. O Governador levantou o telefone e determinou que fosse solucionado o problema dele.

Amanhã, o Ver. Omar Ferri estará lá, inclusive, o Governador vai receber o abraço do novo companheiro de Partido. Estará lá, amanhã, em audiência, para tratarmos do Hospital de Dermatologia. E vamos resolver isso.

Mas a questão de Ipanema, no mínimo, vamos resolver com humanidade, Vereador. Assim como essa questão entre Prefeitura e Governo para o assentamento das famílias que estão sem terra.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, fui criticado por não ter feito isso em Questão de Ordem, e não também, não vou fazer agora, quando V. Exª falou pela primeira vez. Porque na primeira vez, V. Exª tratou de saber se fumava ou não e, Ipanema. Eu não quero saber disso. Mas quando tratei de modificar Ipanema, o Ver. Giovani Gregol não estava ao meu lado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Ah, estava contra V. Exª e ao lado dos bares!

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero esclarecer que realmente não subi ao alto da torre, porque fiquei lá embaixo fazendo a segurança, a polícia e a equipe de segurança do hoje Governador do Estado Alceu Collares, que queriam agredir as pessoas que lá estavam fazendo uma manifestação pacífica, Vereador.

O SR. DILAMAR MACHADO: Ao que eu saiba, o Prefeito Alceu Collares não tinha polícia, nem segurança, Ver. Gregol.

O Sr. Giovani Gregol: Mas foi noticiado pela imprensa. E quanto à questão dos bares, se for possível tratar novamente, dialogar, é bom. Mas temos que encontrar uma solução. Não podemos permitir que continue essa novela com acontecimentos desagradáveis, não só para a Administração como para o meu Partido.

Agora, que aquelas pessoas que estão lá atualmente estão em situação ilegal, não tenho dúvida.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, concluo meu discurso. E quero reiterar ao Ver. Wilton de Araújo que a Bancada do PDT já se manifestou in totum, e já tantos outros Vereadores, V. Exª terá o seu Projeto aprovado, e eu, embora seja uma das vítimas do seu Projeto, porque eu não vou chegar num restaurante que não possa fumar, eu não vou entrar, mas eu reconheço que o meu direito, ou o meu vício de fumar não pode interferir nos direitos dos não-fumantes. Por essa razão voto a favor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Srs. Vereadores, está encerrado o período da discussão. A Mesa comunica que no período de encaminhamento seguirá rigidamente o Regimento, não admitirá qualquer desvio do tema encaminhado; em segundo lugar, a Presidência requisita as notas taquigráficas em torno do episódio da chaminé do Gasômetro, para revisão conforme defere o Requerimento Interno ao Presidente. Terceiro lugar, a Mesa informa ao Plenário e para evitar trabalho ao Ver. Dilamar Machado, que quanto à ocupação de Bernardino Silveira Amorim, foi acertado na tarde de hoje com o Sr. Chefe de Gabinete Civil do Governador do Estado, Dr. Mathias Neigelstein, e o Sr. Secretário do Governo Municipal, uma reunião na próxima quinta à noite, na Sala da Presidência, às 19 horas, inclusive atendendo o pedido que o Ver. Edi Morelli nos havia feito, esta intermediação para buscar os encaminhamentos da questão. Ao menos nesta questão nós assumimos aquilo que foi deferido à Presidência no encaminhamento. Quanto ao problema de discussão na tarde de hoje, como o representante do Prefeito está aqui, o Ver. Dilamar Machado fez o comunicado formal, e eu aguardo orientação do Prefeito, se mantém a audiência, portanto com Pauta dupla, ou se transfere a audiência já que nós havíamos pedido a audiência formal para o encaminhamento do Hospital de Reumatologia. Isto posto em votação, está aberto os espaços para inscrições de encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra o Ver. Wilton Araújo.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho pelo PDT, na medida em que quase tudo foi dito hoje, mas para esclarecimento. A lei que o Projeto que nós colocamos em discussão hoje e votação, ele prevê que restaurantes, bares, casas de chá, com mais de 100 metros, tenham locais específicos para fumantes. Coloca, portanto, dá esse direito – aos que se utilizem deste direito – aos fumantes; mas preserva, por outro lado, os não-fumantes dos malefícios do fumo.

Acho que esse Projeto é o início de algo que deve ser o objetivo maior, que é a conscientização, a informação e a formação de uma geração de antitabagistas preocupados em transformar a estrutura, inclusive, econômica que traz ao nosso campo o fumo, a sua plantação e influências. Isso deve-se somar a tudo que de ruim traz o fumo à saúde, à saúde econômica, à saúde da terra e sua distribuição.

Então, por isso, temos como objetivo mais como campanha do que propriamente como restrição. E é essa campanha que vai, sem dúvida nenhuma, trazer grandes objetivos, os objetivos maiores. E é por isso que nós apresentamos a Emenda nº 02, que foi à nossa Comissão sugerida pela Secretaria de Saúde e do Meio Ambiente, através do Dr. Jorge Guerra, que traz a colocação obrigatória de cartazes com dizeres sobre os prejuízos que o fumo traz à saúde, em todos os ambientes, mesmo aqueles estabelecimentos bem pequeninos que não serão atingidos pela lei, mas mesmo esses deverão ter cartazes dizendo dos malefícios que o fumo traz à saúde. E há a Emenda nº 03, que dá, como limite máximo, 3 URMs, que não acho que seja pouco nem muito. Acho que ficamos num tamanho ideal, hoje, de 15 mil cruzeiros a serem pagos por aqueles que desrespeitarem a Lei. E é certo que a Lei manda determinar local específico para uso exclusivo de fumantes. Quem não tiver o local específico será multado.

E vejo com satisfação a retirada do Substitutivo nº 01, do Ver. Leão de Medeiros, porque este Substitutivo nos ajudou, através da discussão com a sociedade, com todos os interessados, a melhorar o Projeto que vai sair daqui hoje - tenho certeza -, senão com a unanimidade, mas com a maciça maioria da Casa votando a favor do Projeto, ao qual todos nós estaremos engajados, assim como acontece em São Paulo. Lá, faz um ano, e os jornais registram – a Folha de São Paulo – que é a Lei que deu certo, a maioria dos restaurantes cumprem a Lei em São Paulo, como sei que vão cumprir aqui, também.

Não vai ser preciso que ninguém fiscalize, e estão aqui presentes representantes do Sindicato dos Hotéis, Bares e Similares, sei que eles vão cumprir por vontade e consciência própria porque sabem que o negócio deles não é fazer mal à saúde de ninguém, pelo contrário, eles querem tratar bem, ganhar com a sociedade para que tenha mais saúde.

Então, vejam, Srs. Vereadores, tenho a certeza de que todas as Bancada vão ter uma visão igual, no sentido de que este Projeto inicia um processo, é verdade, reconheço que ele é talvez tímido, como dizem os Vereadores Gert Schinke, Giovani Gregol e outros que por aqui passaram, mas é o início. E em cima deste processo é que vamos rejeitar o fumo em todos os locais da sociedade de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PMDB, o Ver. Airto Ferronato. Desiste. Não há mais inscrições para encaminhamento. Colocamos em votação o PLCL nº 009/91. Sendo um Projeto que exige a maioria de votos favoráveis para aprovação, a Mesa encaminha votação nominal. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para votação.) Srs. Presidente, 26 Srs. Vereadores votaram SIM e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Bernadete Vidal, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back, e optou pela ABSTENÇÃO o Vereador João Dib.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai colocar em votação as Emendas nºs 01 e 02. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para a votação das Emendas.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para votação.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores votaram SIM, 09 votaram NÃO e 02 optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADAS as Emendas nºs 01 e 02.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clovis ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia arruda, Luiz Machado, Omar Ferri, Vicente Dutra e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Edi Morelli, Gert Schinke, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Bernadete Vidal e Heriberto Back e optado pela ABSTENÇÃO os Vereadores João Dib e Adroaldo Corrêa.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 03. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para votação.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM, 10 votaram NÃO e 01 optou pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 03.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, José Valdir, Leão de Medeiros, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho e Adroaldo Corrêa. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Edi Morelli, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Bernadete Vidal e Heriberto Back e optado pela ABSTENÇÃO o Vereador João Dib.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando seja o PLCL nº 009/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1143/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que dispõe sobre o início de obras no último ano de mandato do Prefeito Municipal e a obrigatoriedade da conclusão de execução de obras públicas e dá outras providências. Com Emendas nºs 01, 02 e 03.

Observação:

- Incluído na Ordem do dia por força do art. 81, da LOM

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato para que o presente Projeto tenha adiada por uma Sessão a sua discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (pausa.) APROVADO.

Proc. nº 1165/91, PLL nº 075/91, de autoria do Ver. Ervino Besson. Como a Emenda já tem Parecer do Ver. Nereu D’Ávila, Liderança do PDT, já com Parecer do Relator-Geral indicado pela Mesa, Ver. Giovani Gregol, que é pela aprovação, nós suspendemos os trabalhos e convocamos reunião conjunta entregando a direção dos trabalhos ao Ver. Leão de Medeiros, como Presidente substituto, para a análise do Parecer.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h31min.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt - às 17h34min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 1165/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/91, de autoria do Ver. Ervino Besson, que torna obrigatório nas Escolas Públicas Municipais, em caráter emergencial, a realização, pelo Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, de palestras esclarecedoras sobre a “epidemia de cólera”. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CJR, Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CEC, Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação, com a Emenda;

- da COSMAM, Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação, com a Emenda;

- da CJR, à Emenda nº 01, Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 075/91. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Encaminha o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fico triste de vir a esta tribuna para me manifestar contrariamente a um Projeto de Lei do Ver. Ervino Besson. Mas todas as dificuldades do País, todas as dificuldades desta Cidade e deste Estado não acontecem pela falta de leis, e sim pelo não cumprimento delas. Fazemos leis, não são cumpridas e fica por isso mesmo. Nós ficamos preocupados com o tamanho da multa, quando o mais importante é a certeza da impunidade. Diz o Projeto de Lei, que é emergencial, e se é emergencial já tinha que estar sendo feito. Então valeria mais um Pedido de Providências do Vereador, endossado por toda a Câmara, para que as escolas, todas, do Município, mostrassem para as crianças os perigos de uma doença que não está aqui em Porto Alegre, mas que todos os jornais teimam em insistir que existe no País. Morreu uma pessoa de cólera no Oeste, e o resto é só estórias de cólera, cólera, cólera - e eu já estou encolerizado a estas alturas, e não vejo a cólera, graças a Deus. A última vez que ouvi falar em cólera foi na Guerra do Paraguai. E eu já disse aqui nesta tribuna, quando os brasileiros fizeram uma guerra química, jogando cadáveres no leito do rio e fazendo com que a água contaminada pudesse transmitir doenças que tanto atacaram brasileiros quanto paraguaios.

Mas hoje vivemos em outros tempos. Eu até não entendo disso, e aqui desta tribuna vou repetir: por que tanto se fala em cólera, se hoje todo mundo lava as mãos, todo mundo toma banho, se todo mundo se cuida, se temos água tratada em todas as cidades? Eu não estou entendendo bem qual o interesse dessa cólera. O que está escondendo isso aí? Eu sou engenheiro, não sou médico, mas eu acompanho as coisas, eu vejo que aí fazemos leis para não fumar em determinados lugares, mas ninguém conseguiu por uma lei fazer com que alguém deixasse de fumar, temos que apelar para a educação, mostrar que as pessoas não podem fumar, porque prejudicam o seu semelhante e a si mesmo; temos que mostrar para todas as crianças em todos os tempos que tem que tomar banho, cuidar das unhas, manter limpo o cabelo. Mas não é numa lei dizendo que, em razão de uma emergência se faz uma lei para que as crianças das escolas municipais - não das 300 escolas que se têm no Município, mas das escolas municipais, porque para as outras não podemos legislar - venha resolver o seu problema de saúde. Eu entendo que isso é até uma discriminação o que se está fazendo, porque apenas alguns vão estar submetidos à lei, não é uma lei para toda a Cidade, é para um parte da Cidade.

Portanto, vou votar contrariamente, não estou encaminhando em nome da minha Bancada, a minha Bancada tem um médico que pode falar melhor do que eu, mas eu vou votar contrariamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhamento, a palavra com o Ver. Ervino Besson, pela Bancada do PDT.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. João Dib sabe a admiração que tenho por V. Exª. Agora, Vereador, sou obrigado a discordar de V. Exª, de algumas coisas que colocou aqui desta tribuna. Nós temos poderes, aqui, nesta Casa, para fazer leis e cabe ao Município de Porto Alegre. Portanto, acho que a lei está correta, nos cabe fazer leis dentro do nosso Município, aonde temos poderes para isso. Portanto, creio que V. Exª já tem colocado por diversas vezes aqui, que o problema da cólera é um problema que V. Exª não está vendo o que tem por trás. Vemos, diariamente, nos jornais, na televisão, que toda a humanidade está preocupada com este problema, e esta epidemia existe, porque já foram comprovados 59 casos de cólera. Portanto, creio que o melhor é prevenir. Tenho dito mais de uma vez, e vou repetir novamente: tomara Deus que não aconteça de termos que enfrentar o problema aqui, pois sabemos a situação da nossa saúde pública, dos nossos hospitais, como é que vamos enfrentar esse problema? Portanto, é nesse nível que este Vereador procurou ajudar a população. E tenho certeza que muitos dos senhores que fazem parte desta Casa, tem a mesma preocupação, e a prova está que aprovamos, na sexta-feira, o problema da água, porque sabemos que a cólera é um problema que vem pela água, para que o Executivo Municipal coloque água nas vilas da periferia. E hoje, pela manhã, tive a oportunidade de ir na Vila Cai-Cai, onde tristemente, assistimos aquela população, onde 80% da 200 famílias consomem água do Guaíba, e uma parte de uma fonte que é contaminada. E isso, praticamente aqui no centro da Cidade.

E vejam, hoje o Ministério da saúde está voltado e preocupado com a epidemia, cada vez mais próxima de nós. Quando nos deparamos com um projeto preventivo, lamento ver alguns Vereadores contra, como ocorreu na sexta-feira quando o Projeto teve 08 votos contra. Pergunto-me: será que esses Vereadores votaram contrariamente simplesmente por votar? Espero, Ver. Dib, que V. Exª, homem admirável desta Cidade, já foi Prefeito, conhece a nossa problemática, vote favorável a esse Projeto. Sabemos que quando existem leis elas não são cumpridas, o que se dirá quando elas não existirem. Nada se fará, é claro.

Ainda assim, este Vereador vai sair desta tribuna convicto de que esse Projeto terá o voto do Ver. João Dib. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Verª Bernadete Vidal.

A SRA. BERNADETE VIDAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Vereadora tem profundas dificuldades em votar contra as pessoas de boas intenções, Ver. Ervino Besson. É o seu caso.

Mas conheço Porto Alegre. Já morei no Sarandi, passo a toda hora no lixão, atrás do Big Shop, com aquela gente catando lixo. Sei das crianças que passam por nossas casas, abrindo sacos de lixo, sei das realidades das vilas. Meu Deus, vou votar numa lei que vai fazer palestras emergenciais sobre cólera. Quem sabe, Ver. Ervino Besson, V. Exª não transforma isso em Comissão Permanente nesta Casa, não leva à COSMAM, para que a Secretaria Municipal da Saúde e do Meio Ambiente faça um trabalho maior sobre essa pessoas que estão nas vilas, que estão em condições subumanas. V. Exª sabe muito bem, por isso acho que V. Exª está bem intencionado, e é por isso, votar contra alguém bem intencionado eu tenho dificuldade. O Vereador está me informando que a COSMAM deu parecer favorável. Está bem, Vereador, mas eu tenho muita dificuldade em entender esta propaganda toda sobre uma doença chamada cólera, quando não se prevê que haja menos deficientes, quando não se tem a preocupação verdadeira com a saúde, com o saneamento básico, quando se deixa pessoas catarem lixo e pior que isso: viverem no meio do lixo.

Tenho muita pena em votar contra um Projeto bem intencionado, mas que vai em cima da propaganda da cólera e esquece da realidade desta Cidade onde vivemos e que, agora, as pessoas estão catando lixo, Vereador. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, na Comissão de educação, votei contra o Projeto e, no entanto, a nossa Bancada iria votar a favor com a Emenda que transforma, por uma preocupação, pelo menos da maioria da Bancada - tem exceções - de uma posição impositiva numa proposta autorizativa. Eu quero registrar, apesar de votar a favor. que temos que ter mais seriedade quando fazemos determinados Projeto, incorrendo num sério problema, num sério risco: de querer todo mundo a se meter em educador e descarregar na educação a solução de todos os problemas, ás vezes até ignorando algumas questões que são próprias até do exercício da profissão. Se a gente se mete a fazer leis na área da Medicina, têm que se informar um pouco com os profissionais da área. Agora, na questão da educação todo mundo se mete a fazer leis, incluir isto ou aquilo, obrigar a incluir como disciplina, incluir no currículo, obrigar a palestras, sem se dar conta de que é uma área especializada também. Então vejam bem, é muito fácil descarregar tudo na educação, como se a educação pudesse fazer milagres.

Nós temos hoje diversas doenças epidêmicas, temos a Aids, o câncer, o cólera, nós temos a pior de todas que é a subnutrição, uma parte da causa desses problemas é a distribuição de renda e outra, evidente que bem menor, é a questão da educação. Agora, todos essas questões podem perfeitamente ser resolvidas porque dentro da escola existe uma disciplina obrigatória que se chama Programa da Saúde, e se essa matéria é bem dada, esse Programa bem desenvolvido, ele vai inclusive trabalhar o aluno e ensinar todos os hábitos higiênicos para uma vida saudável, vai se concatenar com essa preocupação dessas doenças atuais. Esse tipo de Projeto, nós podemos, amanhã ou depois, ter um projeto do mesmo tipo para a Aids, para o câncer, para tudo quanto é doença, sem saber que dentro das escolas existe esse programa destinado a resolver tudo isso que é o Programa de Saúde. Acho que temos que ter mais preocupações aqui. A questão da educação não pode ser tratada nesta Casa como se fosse uma coisa menor. Tudo quanto é questão os Vereadores jogam na educação; criam uma lei obrigando a isso ou aquilo. Em outras disciplinas não se faz isso. Em outros campos do conhecimento humano não faz isso, como por exemplo, na área da Medicina. Ninguém ousa interferir desta forma no trabalho do médico, agora no trabalho de um professor, como se esse trabalho não fosse um trabalho que demandasse também um acúmulo de especializações.

Então, me preocupa hoje muito mais isso. E só vamos votar a favor, porque, com a Emenda, esse Projeto passou de impositivo a autorizativo para o Executivo. Mas volto a dizer também que não resolve o problema, porque já existe dentro da escola um programa de saúde que, obviamente, na situação que estamos vivendo, temos que desenvolver palestras sobre a Aids, sobre o câncer, sobre a cólera, enfim sobre todas essas doenças que a cada dia mais nos assolam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clóvis Brum está com a palavra.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e srs. Vereadores, eu não pretendia encaminhar, mas já que o Ver. José Valdir enveredou por um caminho que não é o mais indicado. Concordo com o Ver. José Valdir em ser o juiz daquilo que ele é pedagogo. Acho que é bom. Mas eu não conheço os predicados pedagógicos do Ver. José Valdir.

Há um dito popular que diz “é melhor prevenir do que remediar”. Partindo dessa frase, então, o meu voto já é favorável. Não vai custar um centavo para o Município, e não podemos esquecer que o Município de Porto Alegre, realmente, é um péssimo exemplo em cuidados essenciais à saúde de pessoas humildes que hoje estão jogadas à própria sorte, tanto lá no lixão do Sarandi, Ver. Gregol, como no famigerado lixão lá da Ilha dos Marinheiros.

Então temos que tomar cuidado com alguma coisa em que o Município não está trabalhando bem.

O que quer o Ver. Ervino Besson? Quer que o Ver. José Valdir vá lecionar sobre cólera, lá no Sarandi? Não! Quer que as escolas, dentro do razoável, fiquem autorizadas a debater esse assunto. Mas mais importante que o debate do assunto nas escolas é o debate aqui nesta Casa, com o levantamento, aqui, da questão. Quem desconhece o problema da cólera? Os Vereadores de Porto Alegre desconhecem esta realidade? Ou vamos esperar que a epidemia atinja o Rio Grande do Sul para debater esse assunto? Feliz, muito feliz, didaticamente feliz andou o Ver. Ervino Besson ao apresentar o Projeto. O sentido do Projeto não é apenas a existência de uma lei a mais ou a menos, mas é porque a Administração do PT é useira e vezeira em não cumprir leis. O cumprimento da lei não me preocupa, que o Prefeito Olívio Dutra é um dos que não cumprem as leis, mas o alerta do Ver. Besson, a preocupação do Ver. Besson deve ser resgatada e compreendida acima de tudo pelos seus companheiros de Casa. Se não é a melhor obra didática, se não tem o melhor conteúdo pedagógico, se fere a extraordinária sensibilidade pedagógica do ilustre Professor José Valdir... Ora, por favor, Ver. José Valdir, esta Casa aqui não é uma sala de aula, e nem uma Faculdade de Filosofia, nem de Pedagogia, é a Casa do Povo.

Que beleza, Ver. Besson, V. Exª se lembrar, na humildade do seu Projeto, que existe um fato real e que poderá nos ameaçar futuramente. Pode ser, Ver. Besson, que a Administração Popular pegue a cópia de V. Exª e remeta para o Departamento de Limpeza Urbana, para que o Diretor, de maneira responsável - porque hoje é irresponsável - de maneira responsável trate das crianças que hoje estão nos lixões a catar lixos, a viver de miséria, com a chancela oficial da Administração popular.

Voto com V. Exª e voto contra a pedagogia do Ver. José Valdir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos. Passamos então, propriamente à votação. Solicito ao Sr. Secretário para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 075/91. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Adroaldo Corrêa, com Declaração de Voto.

Em votação as Emendas nºs 01 e 02, que serão votadas conjuntamente, já que ambas têm parecer favorável. O Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

Declaração de Voto, assinada pelo Sr. Adroaldo Corrêa.

“Voto não. Meu voto acompanha o Parecer Prévio da Auditoria desta Casa, exarado pela Drª Martha Lages, cujas razões apresentadas vejo mais ainda consolidadas, pelo caráter meramente autorizativo que empresta ao Projeto a Emenda nº 02, do Líder do PDT, Sua Excelência o Ver. Nereu D’Ávila.”

Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando seja o Projeto recém aprovado dispensado da distribuição em avulsos e interstício para sua redação final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

PROC. Nº 1361/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/91, de autoria do Ver. Mano José, que institui a Tarifa Operária no Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Porto alegre e dá outras providências.

Observação:

- Incluído na Ordem do dia por força do art. 81 da Lei Orgânica Municipal.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Mano José para que seja retirado da Ordem do Dia. O Requerimento do Ver. Mano José é deferido de plano pela Mesa. Com a retirada do art. 81, a exemplo do Processo anterior, voltamos à tramitação normal do Processo. A Mesa tem dúvidas, Ver. Mano José, pois como seu Projeto não havia, sequer, cumprido as Pautas, se ele vai retornar desde o início, com o cumprimento da Pauta, ou se entra direto nas Comissões ou no Parecer prévio da Auditoria. Vamos estudar a questão com a Diretoria Legislativa e comunicaremos a V. Exª.

Encerrada a Ordem do Dia.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada para verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO: (Proceda à chamada para verificação de “quorum”.) Sr. Presidente, não há “quorum” para continuarmos a Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Lembramos os Srs. Vereadores, também, que há um convite da Secretaria Municipal de Cultura para uma visita à Casa Toreli, no horário das 10h, na Av. independência.

Não havendo “quorum”, encerramos os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 18h05min.)

* * * * *